STF concede medida que mantém o Rio no regime de recuperação fiscal

O governo do Rio de Janeiro venceu a primeira batalha contra o Tesouro Nacional no Supremo Tribunal Federal (STF) ao conseguir uma medida preliminar que o mantém no regime de recuperação fiscal (RRF), mantendo assim suspenso o pagamento de passivos com a União.

A decisão favorável ao Rio, uma tutela provisória de urgência, foi tomada pelo presidente da corte, ministro Luiz Fux. O Tesouro Nacional decidiu cobrar nesta semana do governo do Rio de Janeiro o pagamento de um passivo de 1,5 bilhão de reais, mas o Estado alega que a cobrança seria bem maior, de 2,9 bilhões de reais se somados os passivos entre setembro e dezembro.

Com a manutenção do Rio na RRF, o pagamento das dívidas com a União fica suspenso.

O Estado entrou no RRF em 2017 e o acordo prevê um prazo de três anos renováveis por mais três, mas o Tesouro alega que a renovação não seria automática e deveria ser rediscutida.

Os primeiros três anos do acordo venceram em setembro deste ano.

“Impõe-se o deferimento do pedido de tutela provisória deduzido pelo Estado do Rio para que se assegure até o exame final do mérito da questão sua continuidade no Regime de Recuperação Fiscal“, disse Fux na sentença.

A outra disputa do Rio com o Tesouro envolve o pagamento de uma dívida com o BNP Paribas de 4,5 bilhões de reais que venceu essa semana.

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O Estado negocia o prolongamento da dívida por mais um ano à espera da concessão da estatal de saneamento Cedae para quitar o empréstimo.

Como o Tesouro é o fiador da operação, precisava dar o aval para o aditamento. Se o banco executar a dívida, a União pagaria os 4,5 bilhões mas poderia exercer garantias contra o Rio, bloqueando contas, caixa e impostos.

Segundo fontes, o Estado quer que esse empréstimo seja incluído no estoque da dívida do Rio com a União. O Estado também vai acionar o Tesouro na Justiça.