STF corrige erro que impedia importação de armas por órgãos públicos

O Supremo Tribunal Federal terminou, nesta terça (12), julgamento que corrigiu um erro textual da corte, que acabou por comprometer a compra de armas por órgãos públicos, incluindo o próprio tribunal.

O processo começou em 2019, pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade), através de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A problemática veio com decisão da corte, de junho deste ano, sobre trechos de quatro decretos do governo Bolsonaro, que foram considerados inconstitucionais.

No entanto, o STF acabou publicando a decisão com um erro referente a um dos incisos, que regulamentava a aquisição de armamentos por instituições públicas.

Com isso, a Divisão de Controle de Armas da Polícia Federal se manifestou, peticionando um pedido à corte em meio ao processo, que acabou sendo acatado. O órgão afirma que a decisão “foi publicada com um erro material”.

A decisão já havia ‘transitado em julgado’, ou seja, já era definitiva, sem possibilidade de recursos. No entanto, o presidente do STF, ministro Roberto Barroso, que também é relator do processo, determinou que o entendimento da corte fosse republicado com as correções.

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