Veto de Lula em marco de empréstimos gera críticas do setor automotivo: ‘Quem sai perdendo é o consumidor’

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A Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) criticou os vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Marco Legal das Garantias.

A Lei 14.711/2023, que visa regular a concessão de crédito no mercado privado, foi sancionada pelo poder Executivo nesta última terça-feira, mas trouxe vetos à utilização de veículos como garantia extrajudicial para empréstimos — uma possibilidade que passa a ser prevista por lei no caso de imóveis.

José Maurício Andreta Junior, presidente da entidade, avalia que o veto compromete o estímulo ao crédito no setor automotivo.

“É preciso mecanismos que deem maior segurança jurídica aos credores, para que, dessa forma, seja avaliada a possibilidade de diminuir os encargos dos financiamentos. (…) Tínhamos confiança de que o Marco Legal das Garantias poderia contribuir para isso”, afirma Andreta Jr.

Ainda segundo o empresário, “o Setor da Distribuição de Veículos precisa de escala no varejo para operar de forma sustentada e a Lei de Retomada do Bem seria um forte aliado, reduzindo a restrição de aprovação das fichas cadastrais dos consumidores. Nos financiamentos dos veículos, (…) quem mais sofre com esse veto são os consumidores”.

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Entenda o “Marco das Garantias”

O Marco Legal das Garantias, publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira  (31), visa regular a concessão de empréstimos no país, desbloquear o acesso ao crédito e diminuir as taxas de juros.

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A lei possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Nesse sentido, a mudança como maior impacto ocorre dentro do mercado imobiliário.

A partir do texto do Marco Legal, os imóveis poderão ter seu preço total usado como lastro para diversos financiamentos.

O Marco das Garantias foi proposto ainda no governo de Jair Bolsonaro, mas foi abraçado pela equipe econômica de Lula.

A agência de classificação de risco Fitch disse que o marco das garantias é positivo para o crescimento do crédito na medida que favorece o cumprimento dos direitos dos credores e facilita a recuperação de dívidas.