Ação do TCU pode impactar companhias de energia elétrica e valor de conta de luz; entenda

Sem uma definição à vista, o Tribunal de Conta da União (TCU) julgará a partir das 14h30 desta quarta-feira (29) uma ação que pode fixar um prazo para o Ministério de Minas e Energia (MME) apresentar quais regras e parâmetros nortearão a prorrogação das concessões — ou até mesmo uma eventual relicitação.

As diretrizes do processo de prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica deveriam ter sido apresentadas pelo pasta em julho de 2022.

As regras estipuladas pelo governo sobre a renovação dos contratos serão fundamentais para orientar não apenas os investimentos no setor de distribuição nas próximas décadas, como também o valor da conta de luz no país.

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Além disso, as definições acontecerão em um movimento delicado para as distribuidoras, com empresas relevantes apresentando péssimos resultados, como a Light (LIGT3), que encerrou 2022 com prejuízo líquido de R$ 5,67 bilhões.

O que está em jogo?

Ao menos 20 concessões de distribuição de energia elétrica vão vencer no Brasil até 2031, sendo que o maior temor do setor é que a renovação dos contratos envolva alguma cobrança de tarifa — que poderia ser repassada para o consumidor final, elevando o custo da energia no país.

A primeira a expirar vai ser a da EDP Espírito Santo, em julho de 2025, sendo que, por lei, o MME deve apresentar uma decisão sobre os termos de renovação 18 meses antes do vencimento (janeiro de 2024).

Deste modo, o setor de distribuição acompanha com atenção o tratamento que será dado à companhia capixaba, visto que ele pode definir a base para as condições que serão aplicadas a outras concessões de distribuição que estão para vencer.

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Recentemente, o BTG Pactual ouviu o diretor-presidente da consultoria PSR, Luiz Augusto Barroso, que tem uma visão otimista sobre o processo de prorrogação das concessões.

Para Barroso, o prazo é muito curto para uma grande mudança nos contratos atuais, e o cenário provável envolve renovações não onerosas com algumas diretrizes para reduzir as tarifas de energia, como descontos nas tarifas de energia e metas mais rígidas para perdas de energia, inadimplência e indicadores de qualidade.