Anatel diz que continuará processo na Justiça contra Oi por multas devidas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou hoje (20), após a aprovação do plano de recuperação judicial da Oi, que vai continuar a disputa na Justiça pelo pagamento das multas devidas pela empresa. Aprovado na madrugada desta quarta-feira, durante a assembleia de credores da Oi, o plano de recuperação judicial da empresa recebeu voto contrário da Anatel e da Advocacia Geral da União (GU).

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que, tão logo o plano seja homologado pela Justiça, a agência entrará com processo questionando o parcelamento das dívidas da Oi com a agência reguladora. “A Anatel e a AGU vão continuar no litígio, pois não há previsão legal para o parcelamento da dívida dos créditos públicos.”

A Oi incluiu no processo de recuperação judicial débitos de cerca de R$ 12 bilhões em créditos tributários e não tributários (multas). O plano aprovado prevê o pagamento dessa dívida, no caso dos créditos tributários em 240 meses. No segundo caso, começarão a ser pagos daqui a 20 anos.

A AGU e a Anatel defendiam a exclusão desses valores da dívida total apresentada para renegociação no plano, com o argumento de que o montante não deveria fazer parte do acordo e, sim, ser pago separadamente. “Os créditos, tanto constituídos como não constituídos, deveriam ter sido excluídos da assembleia. Infelizmente isso ainda não prosperou. Temos que recorrer porque há prejuízos”, acrescentou Quadros.

Plano

Com dívidas de mais de R$ 64 bilhões e 55 mil credores, entre os quais órgãos e instâncias do governo federal, como a própria Anatel, o Banco do Brasil, a Caixa e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de detentores de títulos de longo prazo da empresa (os chamados bondholders), a aprovação do plano era o único caminho para a Oi evitar uma intervenção da Anatel, ou mesmo a decretação da caducidade de suas operações.

Aprovado em uma assembleia que durou mais de 13 horas e que chegou a ser suspensa três vezes, o plano prevê a conversão da dívida até o limite de 75% do capital da operadora, permitindo que a Oi seja efetivamente adquirida pelos credores. Também prevê um aporte de R$ 4 bilhões de recursos novos por credores e acionistas e a possibilidade de capitalização de R$ 2,5 bilhões adicionais, via mercado de capitais, para novos investimentos, atér o início de 2019.

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Em nota, a diretoria da Oi disse que o plano aprovado garante a viabilidade operacional e a sustentabilidade da empresa. “A diretoria acredita que o plano aprovado atende a todas as partes interessadas de forma equilibrada e garante a viabilidade operacional e a sustentabilidade das recuperandas, permitindo que a Oi invista para melhorar a qualidade dos serviços de telefonia fixa e móvel, banda larga e TV por assinatura e saia mais fortalecida ao final deste processo”, diz o comunicado.