Leia os avisos legais em avenue.us. Intermediação Coin DTVM

Bolsonaro envia projeto para regulamentar conselhos de educação física

06/07/2021 - 19:34
Jair Bolsonaro
O objetivo da proposição, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, é “oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento desses conselhos (Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta terça-feira (6), ao Congresso Nacional, um projeto de lei (PL) para regulamentar a existência do Conselho Federal de Educação Física (CFEF) e de seus conselhos regionais (Crefs).

O objetivo da proposição, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, é “oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento desses conselhos”. O texto do PL ainda não foi disponibilizado pelo Palácio do Planalto. 

Criados pela Lei 9.696/1998, o Conselho Federal e os conselhos regionais de Educação Física são alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que questiona os artigos 4º e 5º da lei. Os dispositivos tratam justamente da criação dos conselhos.

A PGR sustenta que o Congresso Nacional, ao aprovar a lei em 1998, invadiu competência exclusiva do Poder Executivo de criar órgãos da administração pública, como prevê a Constituição Federal.

Na ação, proposta em 2005, a Procuradoria pede a dissolução do conselho federal e dos conselhos regionais e a devolução das mensalidades pagas desde a criação dos órgãos.

O julgamento está parado no Supremo Tribunal Federal (STF) com o placar parcial de quatro votos favoráveis à declaração de inconstitucionalidade dos dois artigos da lei. Em abril do ano passado, o relator da ação, ministro Luiz Fux, julgou procedente o pedido da PGR, mas com eficácia ex nunc (de agora em diante) a partir de 24 meses após o fim do julgamento.

Na prática, segundo o voto de Fux, os conselhos ainda poderiam seguir funcionando por mais dois anos, que seria o tempo estimado para que o Congresso Nacional votasse uma lei de iniciativa do presidente da República sobre o assunto.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo na ocasião.

O processo foi devolvido por Mendes, mas segue pendente de julgamento, aguardando nova inclusão na pauta. Ainda faltam os votos de seis ministros, pois a ministra Carmen Lúcia se declarou impedida de julgar a ação por já ter peticionado em favor do Conselho Federal de Educação Física.

Quer ficar por dentro de tudo que acontece no mercado financeiro?

Receba de segunda a sexta as principais notícias e análises. É grátis!
Ao clicar no botão você autoriza o Money Times a utilizar os dados fornecidos para encaminhar conteúdos informativos e publicitários.

Última atualização por André Luiz - 06/07/2021 - 19:34

Cotações Crypto
Pela Web