Carf: não incide cobrança de contribuição previdenciária em vale-alimentação pago em dinheiro

Os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram favoráveis ao recurso interposto por uma empresa que pedia que não houvesse cobrança de contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em dinheiro aos funcionários.

Os membros julgadores entenderam que a empresa provou que o pagamento feito em pecúnia foi feito por impossibilidade de pagamento por meio de ticket.

A empresa alegou que os pagamentos foram feitos de forma excepcional, em casos de demissões ou acordos de convenções trabalhistas feitos depois do pagamentos, e que a somatória não foi superior à 1% do valor total pago em vale-alimentação.

A argumentação convenceu os conselheiros que representam os contribuintes no colegiado, e após empate, a empresa saiu vitoriosa. O processo também tratava da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos por meio de ticket aos trabalhadores. Em relação ao ponto, entretanto, a empresa ganhou por unanimidade.

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