Legislação permite conduzir com a CNH vencida até dezembro; veja quem pode continuar dirigindo

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em imagem ilustrativa sobre suas novas regras de renovação automática. Imagem: Divulgação

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Motoristas de todo o Brasil com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 terão um prazo extra para continuar dirigindo com o documento expirado. Segundo o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a tolerância vale até 9 de dezembro.

Após essa data, os condutores terão 30 dias para renovar a habilitação. A regra também inclui a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) vencidas no mesmo período, mas não vale para quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado.

A medida faz parte do período de transição do novo Código de Trânsito, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho deste ano.

Entre as mudanças está a renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — aqueles sem infrações registradas nos 12 meses anteriores.

Como fica a renovação da CNH

Os motoristas que se enquadrarem nos critérios não precisarão realizar nenhum procedimento específico para obter a extensão da validade da CNH.

A prorrogação tem como objetivo evitar transtornos e garantir segurança jurídica aos condutores enquanto a nova legislação é regulamentada e os sistemas dos órgãos de trânsito são adaptados.

Especialistas afirmam que os órgãos estaduais ainda aguardam definições do Contran e da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) sobre os procedimentos que serão adotados em todo o país.

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Além da renovação automática da habilitação, em formato físico ou digital, os motoristas cadastrados no RNPC ficarão dispensados das etapas administrativas atualmente exigidas no processo de renovação.

Os exames de aptidão física e mental, no entanto, continuam obrigatórios. Os valores cobrados seguirão preço público definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e serão reajustados anualmente pelo IPCA ou por outro índice oficial.

*Sob supervisão de Ricardo Gozzi.