CVM americana responde ao processo da Coinbase (COIN): ‘é complicado’

A Comissão de Valores dos Estados Unidos, como é conhecida a SEC, respondeu ao processo da corretora Coinbase (COIN) nesta segunda-feira (15). No processo, a corretora exigia uma resposta à petição para novos regulamentos de ativos digitais.

Até então, a SEC não havia respondido e a empresa entrou com um processo legal que forçava o órgão regulador mobiliário dos EUA a dar ao menos um posicionamento. A resposta usou como argumento que a comissão reguladora não tem obrigação de emitir novos regulamentos e, portanto, a Coinbase não tem legitimidade para processar o órgão.

“Nem as leis de valores mobiliários nem a Lei de Procedimento Administrativo impõem à Securities and Exchange Commission (SEC) a obrigação de emitir os novos regulamentos amplos sobre ‘ativos digitais’ conforme solicitado pela Coinbase”, responderam os advogados da SEC em um processo junto ao Terceiro Circuito do Tribunal de Justiça dos EUA, divulgado pelo The Block.

“A petição de regulamentação sobre a qual a Coinbase busca uma determinação imediata pede à Comissão que tome uma série de ações discricionárias para substituir as leis e regulamentos de valores mobiliários aplicáveis ​​​​existentes por um novo regime regulatório abrangente para a negociação de criptoativos que são valores mobiliários”, continua a SEC em resposta a empresa.

“Como as próprias observações da Coinbase deixam claro, considerar os vários caminhos que ela sugere é um esforço necessariamente complicado.”

Paul Grewal, diretor chefe do jurídico da Coinbase, comenta que a resposta do órgão foi um “sonoro talvez”. Para ele, segundo a resposta, a regulação poderá levar anos e a SEC “não tem pressa nenhuma”.

“No geral, a resposta da SEC reforça a preocupação de longa data da Coinbase de que nosso setor não tem clareza sobre o que a SEC pode considerar dentro ou fora de sua jurisdição a qualquer momento, e é provável que continue mudando de ideia ao longo do caminho”, escreve em seu perfil do Twitter.

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Coinbase x SEC: entenda a disputa jurídica

O processo que intimou o órgão regulador americano a responder ao pedido da corretora foi protocolado em abril deste ano. A disputa jurídica entre SEC e Coinbase é apenas uma das mais recentes no ambiente regulatório dos Estados Unidos.

Até por isso, a corretora já se adiantou e lançou sua unidade internacional no começo deste mês. De um lado, o processo da Coinbase solicitava continuidade em um pedido feito em julho do ano passado, quando pediu à SEC novas legislações específicas para ativos digitais.

Conforme a defesa da corretora, a SEC é obrigada por lei a responder dentro de um determinado prazo. “A Lei de Procedimento Administrativo (“APA”) exige que a SEC responda à petição de regulamentação da Coinbase ‘dentro de um prazo razoável’. Se a SEC disser não à nossa petição de regulamentação, o que ela tem o direito de fazer, a Coinbase poderá contestar essa decisão no tribunal e explicar nesse cenário formal por que a regulamentação é necessária”, escreve a empresa em blog oficial.