CVM: o que muda com a nova regra para os agentes autônomos?

Por Guilherme Bier Barcelos*

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao editar a Resolução n. 178, que entra em vigor em junho deste ano, provocou grandes modificações nas regras que disciplinam a profissão dos agentes autônomos de investimento. Também houve mudanças nas sociedades por eles constituídas.

Dentre as alterações mais importantes, vale mencionar: (i) a mudança na nomenclatura da profissão; (ii) fim da exclusividade regulamentar entre o assessor de investimento e a corretora; (iii) permissão para existência de sócio-investidor e de sócio não assessor de investimento na PJ1; (iv) possibilidade da existência de três tipos distintos de vínculos entre a sociedades e os assessores (celetista, societário e prestação de serviços); (v) obrigação quanto à designação de um diretor responsável pela sociedade e, por fim, (vi) necessidade de atribuição de maior transparência na forma como as sociedades e os assessores de investimentos são remunerados.

As mudanças ocorrem na esteira das novas regras sobre as sociedades de agentes autônomos (SAAI). O tema foi assunto desta coluna no início do ano. Agora, vale a pena conferir os detalhes em relação à atuação profissional:

Mudança na nomenclatura

A partir de junho de 2023, quando da entrada em vigor da nova resolução, os atualmente chamados agentes autônomos passarão a ser denominados de assessores de investimentos. Trata-se de modificação formal, cuja consequência será a alteração da nomenclatura.

Fim da exclusividade regulamentar

Com a nova regra, será possível que o assessor de investimentos vincule-se a mais de uma corretora ao mesmo tempo. Isso caso o vínculo seja estabelecido diretamente com a corretora e o contrato celebrado não contenha restrição nesse sentido. Ou seja, as corretoras poderão — nos contratos firmados com seus assessores de investimento — disciplinar a exclusividade como uma questão contratual, o que é lícito.

Em resumo, a resolução em vigor não impede que os assessores de investimento tenham vínculo com mais de uma corretora, mas o contrato pode estabelecer tal restrição. Além disso, nos casos em que o assessor de investimento está vinculado a uma sociedade, como sócio, empregado ou prestador de serviço, esse não poderá se vincular a outra sociedade ao mesmo tempo, tampouco a outra corretora. A regra da ausência da exclusividade só se aplica aos assessores chamados de “PFs soltos”.

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Permissão de sócio-investidor

A nova regra permite que a sociedade formada por assessores de investimento admita outros sócios — os quais não precisam ser assessores de investimento — e passe a ter outros objetos. Na prática, a famosa distinção entre PJ1 e PJ2, a não ser por razões tributárias ou societárias, não faz mais sentido. Isso porque todos os objetos e sócios poderão ser consolidados na mesma sociedade.

Natureza dos vínculos entre assessores de investimento e a sociedade

Até a edição da nova resolução, a regra vigente estabelecia que o vínculo do agente autônomo com a sociedade era exclusivamente societário. Agora, a Resolução 178 flexibilizou tal entendimento e passou a admitir a contratação na forma celetista. Ou seja, o assessor de investimento poderá ser empregado, prestador de serviços (mediante a emissão de nota fiscal) ou mesmo sócio. Desse modo, caberá aos administradores das sociedades e aos próprios assessores definirem qual o melhor tipo de vínculo entre as partes, porque agora há opção.

Criação da função de diretor responsável

Uma inovação importante foi a criação da função de diretor responsável. Desse modo, a sociedade deverá indicar um responsável por coordenar e fiscalizar as operações e as práticas da sociedade. Ele poderá responder por eventuais atos ilícitos praticados pelos seus colaboradores, sócios ou prepostos. No caso, pode-se traçar um paralelo com a figura do compliance officer, sendo que as atribuições de ambas as funções, ao que se imagina, serão semelhantes.

Maior transparência no tocante à remuneração dos assessores e das sociedades

Outro ponto sensível consiste no fato de que a CVM pretende jogar luz na forma como a remuneração dos assessores e da sociedade é realizada. Desse modo, os clientes poderão saber como e quanto estão pagando pelos serviços contratados. Como visto acima, pretendeu-se, de forma sucinta, evidenciar alguns dos principais pontos trazidos pela nova sistemática introduzida pela CVM e que entrará em vigor em junho de 2023.

O texto normativo ainda é bastante disruptivo, quando comparado ao anterior. Portanto, é natural que muitas dúvidas surjam a partir de agora. De qualquer modo, as atuais sociedades precisarão se adaptar à nova sistemática — razão pela qual será necessário transformar o tipo societário em sociedade limitada ou anônima, abandonando a forma simples, bem como reescrevendo os respectivos acordos de sócios. Considerando todas as mudanças que virão pela frente, será um bom ponto de partida.