Ibovespa Debate também tem regras; Justiça Eleitoral define até quem pode participar
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Aberta na noite deste domingo, a temporada de debates reuniu candidatos e candidatas ao governo de 13 Estados e do Distrito Federal nos estúdios da Band TV, emissora que tradicionalmente inaugura o ciclo de reuniões. Transmitidos ao vivo até dois dias antes do primeiro turno e do segundo turno das eleições os encontros para confronto de ideias e a apresentação de propostas ao eleitorado têm regras definidas pela Justiça Eleitoral.
A regulamentação das transmissões de debates no rádio e na televisão consolidou-se com o processo de redemocratização e a promulgação da legislação eleitoral em 1997. As emissoras de radiodifusão operam por meio de concessão do serviço público, o que exige a prestação de tratamento isonômico e proporcional às candidaturas registradas. As normas jurídicas vigentes impedem favorecimentos editoriais e garantem espaço aos diferentes grupos políticos representados no Congresso Nacional.
Quem pode participar, ausência e direito de resposta
A legislação estipula a obrigatoriedade de convite para candidatos de partidos políticos ou federações que possuem representação mínima de cinco parlamentares no Congresso Nacional, no somatório de integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado. Candidatos filiados a agremiações que não atingem essa cláusula de barreira não têm presença assegurada por força da lei.
A inclusão de concorrentes sem representação mínima no Poder Legislativo depende de deliberação da direção de jornalismo da emissora. A norma exige que a participação desses candidatos receba também a concordância de pelo menos dois terços dos participantes que possuem vaga garantida na transmissão. No debate de ontem em São Paulo, por exemplo, apenas Fernando Haddad (PT) e Tarcísio de Freitas (Republicanos) tinham presença garantida e assim foi o debate entre ambos.
Antes da realização de cada programa, representantes jurídicos e coordenadores de campanha realizam reuniões com a produção do veículo de comunicação para a assinatura do regulamento específico para o evento. O documento define o formato do debate, a ordem dos sorteios, a duração de perguntas, respostas, réplicas e tréplicas, o posicionamento no cenário e a conduta permitida aos debatedores. Após a formalização entre as partes, o termo registrado na Justiça Eleitoral.
O comparecimento aos debates é facultativo. Candidatos que lideram as intenções de voto costumam avaliar o risco de exposição, enquanto concorrentes com índices menores utilizam a transmissão para ampliar o alcance junto ao eleitorado. Sérgio Moro (PL), no Paraná, e Eduardo Paes (PSD), no Rio de Janeiro, foram exemplos dos que evitaram debates em seus estados na noite deste domingo.
Na hipótese de recusa ou ausência de um candidato convidado, a emissora fica autorizada a manter o espaço reservado ao político vazio no cenário. A produção informa ao público que a vaga foi disponibilizada e que o candidato optou por não participar do encontro.
O direito de resposta é um mecanismo previsto em lei para coibir ofensas verbais no decorrer do programa. A concessão do tempo adicional ocorre exclusivamente diante de episódios caracterizados como calúnia, injúria ou difamação. O julgamento de propostas, as críticas à gestão pública e os embates doutrinários não justificam a concessão do recurso.
Após a ocorrência da agressão verbal, a assessoria jurídica do candidato atingido formaliza o pedido perante a produção. A análise da solicitação é efetuada no decorrer do evento por um corpo de advogados ou consultores independentes contratados pela emissora.
Com o pedido deferido, o apresentador comunica a decisão e concede ao candidato ofendido um tempo exclusivo de resposta, variando entre trinta segundos e um minuto. A manifestação ocorre no bloco em andamento ou no início do bloco seguinte, sem direito a nova intervenção do adversário sobre o fato.
Regulamentos
Os regulamentos aprovados pelas emissoras estabelecem proibições para o comportamento dos debatedores durante o programa. A apresentação de documentos impressos, cartazes, fotos ou vestimentas com mensagens de protesto é vetada na maior parte dos acordos, restringindo a participação ao uso da palavra.
Os participantes ficam proibidos de manusear telefones celulares, computadores de mão ou receber orientação presencial de assessores enquanto permanecem no estúdio. Apenas o uso de blocos de papel e canetas fornecidos pela própria organização é liberado para anotações.
A gestão do tempo é efetuada por meio do corte automático do sinal dos microfones no encerramento de cada cronômetro. Manifestações fora do tempo de fala ou interrupções à fala de adversários acarretam advertências da mediação e podem gerar a redução do tempo de manifestação em blocos subsequentes do debate.
O cumprimento dessas exigências legais e organizacionais garante o equilíbrio entre as candidaturas e preserva o foco no confronto das plataformas de governo. Ao padronizar a conduta nos estúdios, o conjunto de regras transforma a transmissão em um instrumento de prestação de contas e de orientação para a decisão final do eleitor nas urnas.
*Sob supervisão de Gustavo Porto
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