Decreto Nº 11.563: Mercado festeja escolha de BC para regulamentar criptomoedas

O Decreto Nº 11.563, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial, foi festejado pelo mercado. O principal motivo foi a escolha do Banco Central como órgão regulamentador do mercado de criptomoedas e ativos digitais.

Embora a indicação já fosse amplamente esperada, sua confirmação libera o caminho para que o BC acelere o desenvolvimento de regras que aumentem a segurança jurídica do setor, bem como a integração com inovações como o Real Digital, Pix, Open Banking e Smart contracts.

“A indústria [de criptoativos] está comemorando”, resume Nicole Dyskant, advogada especialista em regulação e compliance para ativos digitais. Segundo ela, o BC já vinha conversando com o mercado sobre a regulamentação, mas agora, com a chancela de Lula, “não deve tardar para divulgar uma minuta de norma para audiência pública.”

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Outro mérito do decreto é separar claramente os papéis do BC e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Enquanto o primeiro responderá pelas regras e fiscalização dos participantes do mercado cripto, a CVM continuará responsável por ativos digitais considerados valores mobiliários.

Decreto Nº 11.563: Brasil pode virar referência em criptomoedas

É justamente essa falta de distinção de papéis que leva a SEC, a “CVM americana”, a bater de frente com grandes empresas do setor, como a Binance e a Coinbase. “Nos Estados Unidos, ainda não é claro quem é de fato o regulador, porque existe uma discussão grande e não definitiva se os ativos são mobiliários, commodities ou outra coisa”, explica Vinícius Bazan, analista de criptoativos da Empiricus Research.

Assim, as exchanges que operam nos Estados Unidos encontram-se num impasse: ao mesmo tempo em que a SEC as processa, alegando que não cumprem as regras locais, nem o órgão, nem o governo, esclarecem quais são as regras – e quem deve determiná-las.

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“O Brasil vai, então, no sentido oposto, dizendo que o BC é designado, com regras claras a serem seguidas”, acrescenta Bazan. “É um passo muito positivo no Brasil e pode servir de exemplo para outras jurisdições no mundo para seguir caminho similar.”

Julia Castelo Branco Rocha, chefe do jurídico e compliance da gestora Hashdex, concorda com Bazan de que o país pode se tornar uma referência mundial no setor. “A publicação do decreto é mais um passo do Brasil na direção de termos uma regulamentação sólida para os criptoativos e nos tornarmos uma referência global nesse mercado”, observa.

Dan Yamamura, sócio-fundador da Fuse Capital, destaca o conhecimento demonstrado pelo atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, sobre criptoativos. “Entendendo a visão do Roberto Campos e a profundidade do seu conhecimento de blockchain e mercado de cripto, dá para ficar muito animado com a revolução que está por vir”, diz.

Yamamura acrescenta que “os pilares que esse Banco Central está construindo como base para um novo sistema financeiro chegam a ser emocionantes.”