Dino cita Master e Reag, rejeita plano da União para CVM e cobra reforço da fiscalização

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou parte do plano emergencial apresentado pela União para reestruturar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e determinou que novas metas sejam apresentadas em até cinco dias úteis.

Na decisão, assinada nesta sexta-feira (12), o magistrado afirma que a autarquia vive uma “gravíssima crise institucional” e cita os casos envolvendo Banco Master, Reag, FIDCs e investigações sobre lavagem de dinheiro para justificar a necessidade de fortalecimento da supervisão do mercado de capitais.

A manifestação ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, que discute a destinação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM). Em maio, Dino já havia determinado que a arrecadação da taxa fosse direcionada à CVM, descontada apenas a parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU), além de exigir a apresentação de um plano emergencial para reforçar a capacidade operacional da autarquia.

Ao analisar o documento entregue pelo governo, o ministro reconheceu avanços em iniciativas ligadas à tecnologia, inteligência artificial, integração de bases de dados e supervisão preventiva. No entanto, considerou insuficientas as medidas voltadas à recomposição de pessoal e à redução do estoque de processos sancionadores.

Na decisão, Dino afirma que a situação da CVM representa um “caos administrativo” construído ao longo da última década. Segundo ele, enquanto o mercado supervisionado pela autarquia cresceu mais de 200%, alcançando cerca de 92 mil entidades reguladas e mais de R$ 18 trilhões em ativos sob supervisão, o quadro de servidores encolheu de 555 funcionários em 2015 para 478 atualmente.

Mais do que apontar problemas administrativos, Dino associou a fragilidade da fiscalização ao avanço do crime organizado sobre estruturas do mercado financeiro. Segundo o ministro, a insuficiência operacional da CVM abriu espaço para a infiltração de organizações criminosas em segmentos regulados, incluindo fintechs, plataformas de pagamento e fundos de investimento.

Na decisão, o magistrado afirma que o problema não se limita às facções criminosas tradicionais, mas alcança também esquemas de corrupção e estruturas sofisticadas de lavagem de dinheiro. Dino cita investigações recentes que identificaram movimentações bilionárias consideradas atípicas e o uso de instrumentos do mercado de capitais para ocultação patrimonial e circulação de recursos ilícitos.

“O cenário atual é incompatível com a ordem jurídica e o combate ao crime organizado”, escreveu o ministro ao determinar que os recursos adicionais destinados à CVM sejam utilizados para reforçar a capacidade de fiscalização da autarquia.

“O cenário atual não comporta respostas meramente formais”, escreveu o ministro.

Master, Reag, PCC e Carbono Oculto

A decisão dedica uma parte relevante à atuação do crime organizado no mercado financeiro e usa casos recentes para ilustrar as fragilidades da fiscalização da CVM.

Flávio Dino cita reportagens e investigações relacionadas às operações Carbono Oculto e Compliance Zero, além de mencionar episódios envolvendo o Banco Master, a Reag e fundos de investimento estruturados. Segundo o ministro, a insuficiência operacional da autarquia abriu espaço para a utilização de fintechs, plataformas de pagamento e FIDCs em esquemas de lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial.

O magistrado também reproduz referências a investigações que apontam o PCC como beneficiário indireto de movimentações financeiras realizadas por meio dessas estruturas e afirma que a crescente sofisticação das fraudes exige uma atuação mais robusta dos órgãos reguladores.

Ao abordar os casos Master e Reag, Dino menciona falhas de supervisão identificadas em processos da CVM e afirma que o episódio revelou um “apagão de supervisão” causado pela fragmentação das competências entre a CVM e o Banco Central. Para o ministro, a falta de integração entre os reguladores contribuiu para que riscos relevantes não fossem detectados a tempo.

Diante desse cenário, a decisão reforça a necessidade de ampliar auditorias em FIDCs, fortalecer a cooperação entre órgãos de controle e aumentar a capacidade de fiscalização da CVM.

FIDCs entram no foco

Um dos pontos centrais da decisão é a preocupação com a supervisão de fundos estruturados.

Dino afirma que a utilização de FIDCs, especialmente fundos fechados e de poucos cotistas, pode criar camadas adicionais de opacidade e dificultar a identificação dos beneficiários finais das operações.

Por isso, validou medidas previstas no plano para ampliar auditorias de lastro, monitoramento da indústria de fundos e identificação das chamadas “zonas cinzentas” regulatórias.

O ministro também apoiou a criação de um fórum permanente entre CVM e Banco Central para troca de informações e atuação coordenada em casos considerados de maior risco.

Meta rejeitada

O principal ponto de discordância foi a meta proposta pela União para reduzir em 20% o estoque de processos sancionadores da autarquia.

De acordo com o plano, a CVM pretende reduzir o volume de processos prioritários em tramitação até o fim do ano. Para Dino, porém, a proposta não condiz com a gravidade da situação enfrentada pela autarquia nem com o reforço orçamentário determinado pelo STF.

O ministro observou que o colegiado da CVM possui cerca de 160 processos pendentes, sendo 80 aguardando julgamento, além de aproximadamente 1.500 casos que ainda dependem de triagem para avaliar eventual potencial sancionador.

Na avaliação do magistrado, uma força-tarefa financiada com recursos adicionais não pode apresentar metas inferiores ao desempenho registrado pela própria autarquia em anos anteriores.

Diante disso, determinou que a União apresente novas metas em até cinco dias úteis e defendeu a adoção de medidas mais agressivas, incluindo mutirões, horas extras, incentivos funcionais, trabalho aos fins de semana, contratações emergenciais e ampliação dos acordos de cooperação.

Para Dino, o objetivo deve ser recuperar a capacidade regulatória da CVM em um momento em que o mercado de capitais enfrenta riscos crescentes associados a fraudes, lavagem de dinheiro e estruturas financeiras cada vez mais complexas.