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Governadores de 11 estados acionam STF contra lei que determina alíquota única do ICMS

23/06/2022 - 6:56
Combustíveis
Estados querem que lei aprovada e sancionada seja revogada por inconstitucionalidade (Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Governadores de onze estados entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22) para que a lei que determinou a incidência única do ICMS sobre os preços dos combustíveis seja considerada inconstitucional.

Assinada pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) aponta que a lei fere o pacto federativo.

“Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de Estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”, afirma a peça.

Antes da lei, a alíquota do ICMS variava a depender do estado. O governo federal, que busca uma alternativa para conter a inflação de combustíveis em ano eleitoral, argumenta que o velho modelo encarecia o produto.

O ICMS é um imposto estadual e corresponde a uma grande parte da receita dos estados. Governadores argumentam que a nova lei prejudica a arrecadação e não resolve o problema dos preços, porque o petróleo está subindo no mercado internacional.

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Última atualização por Juliana Américo - 23/06/2022 - 8:16

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