Governo confirma isenção de compras do Mercado Livre; confira

O Mercado Livre foi certificado para participar do Remessa Conforme, programa não obrigatório do governo que procura reduzir a quantidade de fraudes fiscais. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (22).

O programa passou a vigorar em 1º de agosto e prevê a isenção do imposto de importação para remessas de até US$ 50 vindas de fora do país, com a cobrança de 17% de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Além do Mercado Livre, varejistas estrangeiras como Shein, Shopee e Aliexpress também já tiveram suas certificações emitidas pelo governo.

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O que muda para o Mercado Livre?

Além da isenção de até US$ 50, o programa prevê outros pontos. Confira:

• senção do imposto federal para remessas postais entre pessoas físicas, de até US$ 50;
• Alíquota zerada para remessas enviadas por pessoas jurídicas para pessoas físicas, no valor de até US$ 50;
• Declaração de importação e pagamento dos tributos (já inclusos no preço), antes da chegada da mercadoria;
• Vendedor tem a obrigação de informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, com inclusão dos tributos federais e estaduais;
• Tributação simplificada para encomendas de até US$ 3 mil;
• Antes da chegada do avião, a Receita Federal receberá as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais;
• A Receita Federal realizará previamente a gestão de riscos das encomendas antes de chegada da aeronave e liberará as encomendas de baixo risco logo após o escaneamento, se não selecionadas para conferência;
• As encomendas liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores.

*Com Lorena Matos