Ibovespa Legislação garante voto facultativo e libera de multas e sanções três grupos de brasileiros; saiba quais são
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A legislação eleitoral brasileira garante o voto facultativo sem a aplicação de penalidades administrativas ou financeiras a parcelas específicas da população.
Regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a regra prevê que jovens de 16 e 17 anos, idosos acima de 70 anos e pessoas analfabetas não precisam justificar o não comparecimento às urnas. E nem correm o risco de ter o título de eleitor cancelado ou ter pendências com órgãos públicos.
Ao contrário do eleitorado com voto compulsório, os cidadãos contemplados pelo voto facultativo possuem autonomia para decidir sobre o alistamento e a participação nas eleições.
Isenção burocrática: não há cobrança de multas nem necessidade de apresentação de justificativa pós-eleição para essas categorias de eleitores.
Manutenção de certidões: o não comparecimento às urnas não impede a emissão de passaporte, renovação de documentos ou tomada de empréstimos em bancos estatais.
Alistamento opcional: o próprio ato de tirar o primeiro título eleitoral para maiores de 16 anos e menores de 18 anos é um direito de escolha e não uma imposição do Estado.
Em quem reside no exterior?
O voto não obrigatório também se aplica parcialmente aos cidadãos brasileiros que moram no exterior durante os pleitos municipais e estaduais.
Quem fixou residência fora do Brasil fica isento de votar nas eleições municipais, para prefeitos, vereadores, e estaduais e legislativas, para governadores e parlamentares, mantendo a obrigação eleitoral exclusivamente para a escolha de presidente da República.
*Sob orientação de Gustavo Porto
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