Lei dos Criptoativos: Projeto de lei deve ser votado hoje na Câmara dos Deputados

O projeto de lei que regulamenta os serviços vinculados a ativos virtuais, como criptomoedas, é pauta do Plenário na sessão deliberativa desta terça-feira (29).

Os deputados analisaram um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), apelidado de PL dos criptoativos. O texto é de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

O PL já havia sido aprovado na Câmara uma vez, onde surgiu, sendo depois aprovado com urgência no Senado.

A proposta está novamente na Câmara para revisar as mudanças propostas pelos senadores. Após aprovação, o próximo passo é a sanção, ou veto presidencial.

Entre os temas que mais geram discussão está a segregação patrimonial, que garante que os fundos dos usuários sejam distintos, e separados, dos fundos das empresas que negociam criptoativos.

Para Bernardo Srur, diretor da Associação Brasileira de Criptoativos (AB Cripto), caso aprovado ainda este ano, o mercado terá a segurança necessária para que, em 2023, o Brasil siga implementando uma regulação mais bem feita. Confira aqui entrevista com Bernardo Srur na íntegra.

Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, advogado especialista em blockchain e sócio no Carvalho Borges Araújo Advogados, diz que após a aprovação, a expectativa é que a lei seja submetida à sanção presidencial ainda nesta legislatura. 

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O advogado, que também é fundador da Oxford Blockchain Foundation, comenta que espera que a sanção presidencial venha acompanhada da edição de decreto indicando o Banco Central como autoridade responsável pela regulação infralegal e monitoramento do mercado.

“A perspectiva é de que o texto seja sancionado pela presidência sem vetos, da forma como vier a ser aprovada pela Câmara, considerando o longo processo legislativo – iniciado em 2015 – e a ausência de pontos polêmicos no texto”, diz.

Marcus Pessanha, advogado especialista em direito regulatório e sócio do Schuch Advogados, também comenta que a tendência é que ele seja aprovado ainda durante a legislatura de 2022, e levado à sanção do presidente Jair Bolsonaro, que “deve aprovar o texto sem vetos, devido à postura dele e de sua equipe político-econômica que se dedicaram a temas de economia mais liberais.”

“Ainda que tenhamos em 2022 ou ainda na próxima legislatura a aprovação do projeto de lei, não há uma solução segura e precisa para a questão dos criptoativos, uma vez que o legislador remeteu à regulação cada tipo de criptoativo para reguladores específicos. Isso quer dizer que podemos afirmar que o PL foi falho na questão da segurança regulatória de criptomoedas e criptoativos”, diz. 

Em sua opinião, o projeto de lei perdeu a oportunidade de tratar de elementos que são muito importantes para o segmento, como, por exemplo, o conteúdo dos Whitepapers – documentos oficiais.

“Os Whitepapers são documentos escritos que acompanham o lançamento das criptomoedas e criptoativos no mercado, com as suas normas comerciais, econômicas e jurídicas. Isso poderia ter sido abordado pelo projeto de lei e não foi”, diz.

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