MEI: MP inclui trabalhadores autônomos em linha de crédito para veículos com garantia do BNDES

MP 1.371 autoriza o uso do FGI, sob gestão do BNDES, para cobrir o risco de inadimplência nas operações de compra de veículos. Imagem: Scharfsinn/Shutterstock

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A Medida Provisória 1.371 inclui microempreendedores individuais (MEIs) e transportadores autônomos em programas de financiamento de automóveis e caminhões.

O texto permite a essas categorias a contratação de crédito para a aquisição de veículos com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

A mudança altera a legislação de crédito e estende o benefício que antes era restrito a empresas.

FGI assume risco de crédito para liberar recursos em bancos

A MP 1.371, de junho de 2026, autoriza o uso do FGI, sob gestão do BNDES, para cobrir o risco de inadimplência nas operações de compra de veículos.

O fundo assume o risco de parte da carteira de crédito de até R$ 2 bilhões das instituições.

A garantia atua na redução das taxas de juros cobradas pelos bancos na ponta final do financiamento.

A medida atende a empresários sem patrimônio para oferta de garantia real nas agências bancárias.

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Mudança na lei acaba com dúvida sobre inclusão de MEI

A concessão de garantias para frotas começou em maio com a MP 1.354, mas a regra não citava autônomos e MEIs.

A redação da MP 1.371 lista os trabalhadores por conta própria para evitar a recusa das instituições de crédito.

O Sebrae aponta que a redação anterior gerava dúvidas e travava a liberação de recursos nas agências.

A aprovação do financiamento depende da análise de risco, do faturamento e do histórico do CNPJ do tomador.

• LEIA TAMBÉM: Governo anuncia Desenrola MEI para renegociar R$ 12,4 bi em dívidas

Programa difere de linha de crédito para motorista de aplicativo

A regra busca a renovação da frota de transporte de carga e a redução de custos de logística do país.

O programa com suporte do FGI funciona de forma separada do Move Brasil, voltado ao transporte de passageiros.

O Move Brasil destina R$ 30 bilhões ao financiamento de carros para taxistas e condutores de aplicativos.

Para essa linha, o regulamento exige do motorista o tempo de um ano de cadastro e o mínimo de 100 viagens.

*Sob supervisão de Ricardo Gozzi.