Mudanças em cartórios serão votadas no Senado

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Os senadores devem concluir a votação de duas propostas para combater a burocracia, que já tiveram uma sessão de discussão. As matérias foram elaboradas pela Comissão Mista de Desburocratização e apresentadas como sugestão no encerramento dos trabalhos legislativos, no final do ano passado. Como foram elaborados por comissão mista, a regra do Regimento Comum é que esses projetos passem por duas sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Depois, ocorrerá a votação em segundo turno, com um prazo de pelo menos 48 horas após primeira votação.

Um dos projetos autoriza a ampliação os horários de funcionamento dos cartórios (PLS 15/2018). De acordo com a legislação (Lei dos Cartórios — Lei 8.935/1994), os horários e dias de funcionamento de cartórios obedecem a determinação do juizado competente da localidade, respeitado o mínimo de seis horas diárias de atendimento. Nos fins de semana e feriados, o atendimento funciona com o esquema de plantão. O projeto autoriza o funcionamento dos cartórios em horários e dias extras ao previamente determinado, a critério dos tabeliães, desde que haja autorização do juiz.

O outro projeto da desburocratização que poderá ser votado (PLS 17/2018) modifica a Lei dos Cartórios para obrigar os serviços notariais e de registro a intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias. Atualmente, os cartórios só podem realizar atos no município de sua delegação. Pelo projeto, terão a obrigação de intermediar os serviços e entrega de documentos de cartórios de outras regiões.