Balde de água fria: Sanepar (SAPR11) deve reverter precatório integralmente aos usuários, decide Agepar

(Imagem: Sanepar/Divulgação)

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A Sanepar (SAPR11) informou, nesta terça-feira (23), que o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) deliberou que a totalidade do montante oriundo de um precatório de R$ 4 bilhões deve ser destinada aos usuários da companhia, e não à companhia, como o mercado esperava. Isso confirma uma decisão que havia sido tomada em março deste ano pela agência.

O recurso era muito aguardado pelos investidores por que poderia ser fonte de um dividendo extraordinário elevado.

Em comunicado, a Sanepar reiterou posição contrária aos termos da decisão regulatória e afirmou que adotará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar seus direitos e interesses.

Segundo a deliberação, a destinação do recurso será dividida em duas frentes: 50% para investimentos não onerosos e 50% para descontos nas faturas. Na prática, isso resultará na aplicação de um desconto de 25% na tarifa mínima de até 5 m³, válida para os serviços de água e esgoto, de forma linear entre todos os usuários e segmentos.

A Agepar também definiu que os valores aplicados, tanto em forma de desconto quanto em investimentos realizados após 1º de setembro de 2025 — data do ingresso do recurso no caixa da companhia — deverão ser atualizados pela taxa regulatória WACC (Custo Médio Ponderado de Capital), líquida de impostos, atualmente fixada em 8,08% ao ano em termos reais.

O impacto da Agepar

Pela proposta da agência, o montante será integralmente direcionado para investimentos não onerosos e/ou descontos nas faturas.

O precatório — que nada mais é do que uma dívida da União — é fruto de ação judicial movida contra o governo federal sobre imunidade tributária recíproca de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).

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Já existia um direcionamento do regulador indicando que pelo menos 75% dos ganhos com a recuperação de créditos fiscais deveriam ser repassados para a modicidade tarifária (ou seja, aos consumidores).

Agora, porém, a nova proposta praticamente elimina a chance de que os 25% restantes — ou parte deles — fossem utilizados para pagamento de dividendos.

CEO do Sanepar: decisão sobre o precatório era fundamental

Em entrevista ao Money Times, o CEO da Sanepar, Wilson Bley, afirmou que a decisão sobre o precatório era fundamental para a distribuição de proventos extraordinários.

Segundo ele, a companhia esperava que fosse aplicada a regra antiga – que destinava 75% dos recursos à redução tarifas e ao consumidor, e os demais 25% à própria empresa.

Diante da negativa, resta a empresa tentar pleitear que valha a solução estabelecida quando foi feito o registro contábil.

“É o dever do gestor que o mínimo que pode ser apropriado seja aquilo que colocamos nos nossos registros contábeis quando valia a regra de 75%-25%”, disse o CEO.