Ibovespa PGR vai ao STF por regulamentação da expropriação de locais que exploram trabalho análogo à escravidão
O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a regulamentação de uma emenda à Constituição promulgada pelo Congresso Nacional em 2014 para garantir a expropriação de propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho análogo à escravidão.
Na ação, Aras alega que tem havido demora do Congresso em regulamentar esse tipo de expropriação para fins de reforma agrária e programas de habitação popular, conforme a emenda constitucional aprovada durante o governo da então presidente Dilma Rousseff.
A proposta prevê a criação de um fundo especial com destinação específica no qual “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado”.
O procurador-geral quer que o Supremo estabeleça um prazo razoável para o Congresso regulamentar o dispositivo e, enquanto isso não ocorre, que seja aplicada à área a legislação federal relativa à expropriação de terras com culturas ilegais de plantas psicotrópicas, segundo o STF.
O atual presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro já criticou essa emenda à Constituição e disse que não iria regulamentar a norma em seu governo.
Aras, que foi indicado à PGR por Bolsonaro em 2019 e reconduzido por ele em 2021, recorreu ao STF alegando omissão às vésperas do primeiro turno da corrida presidencial.
O candidato à reeleição está em segundo lugar nas pesquisas nacionais de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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