Plenário mantém desconto de 100% das multas a petroleiras

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O Plenário rejeitou o destaque do PPS à Medida Provisória 795/17 e manteve no texto dispositivo que concede desconto de 100% das multas em parcelamento de débitos subjudice relacionados ao pagamento de tributos sobre contratos de afretamento de navios quando executados conjuntamente com serviços técnicos, como sondagem ou refino por exemplo.

Texto-base
Os deputados aprovaram na semana passada o projeto de lei de conversão do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para a MP, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

A MP também cria um regime especial, com vigência a partir de janeiro de 2018, incentiva a importação de bens que terão permanência definitiva no País se destinados a essas atividades. Esses bens contarão com suspensão doImposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.