Projeto fixa prazo para reabilitação de empresário não envolvido em crime falimentar

O Projeto de Lei 690/21 determina que a reabilitação de empresário falido terá início a partir da data da decisão judicial que determinou o arquivamento da investigação da prática de crime falimentar.

O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

Atualmente, a lei prevê que o empresário falido perde o direito de administrar seus bens, que passam às mãos de um administrador judicial, e fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial.

Essa última restrição se inicia com a decretação da falência e vai até a sentença final do processo falimentar.

Bezerra defende a inclusão de um limite temporal para a reabilitação de empresário que não se envolveu em crime falimentar, como ocultação de bens.

Ele afirma que alguns processos de falência podem durar décadas.

Leia também

Empresas

Cosan (CSAN3) vende 33,5 milhões de ações da Vale (VALE3); confira

Mercados

Ibovespa sobe forte e recupera os 125 mil pontos

Na opinião dele, a regra atual submete empresários de boa-fé “a uma pena perpétua”.

Proposta semelhante foi apresentada pelo deputado em 2019 (PL 5760/19).

O texto chegou a fazer parte do conjunto de propostas que foram analisadas pela Câmara e que deram origem à Nova Lei de Falências.

O projeto, contudo, não foi aproveitado e o deputado decidiu então reapresentá-lo.

Massa falida

A proposta também determina que o falido poderá pedir ao juiz para atuar como parte ativa nas demandas de interesse da massa falida quando ficar comprovada a inação ou negligência do administrador judicial dos bens.

O objetivo, segundo o deputado, é resguardar os ativos da massa falida (conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica em falência).

“Não raras vezes, o administrador judicial não propõe tempestivamente as ações judiciais para resguardar e proteger os interesses da massa, o que resulta em claros prejuízos para o próprio falido”, afirma Bezerra.

Atualmente, a Lei de Recuperação de Empresas já permite que o empresário falido fiscalize a administração da falência, podendo inclusive praticar alguns atos processuais em defesa dos seus interesses próprios.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).