Projeto que autoriza servidor a atuar como MEI é aprovado na CCJ do Senado e deve seguir para a Câmara

Esperidião Amin (PP-SC), durante sessão que autorizou servidor a atuar como MEI (Geraldo Magela/Agência Senado)

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (1º), o projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, relatada pelo senador Irajá (PSD-TO), altera o Estatuto do Servidor Público Federal passou foi aprovada em caráter terminativo na CCJ e deve seguir direto para a Câmara, caso não haja requerimento de parlamentares para ser encaminhada ao plenário.

O projeto é de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e abre uma exceção na legislação atual, que proíbe funcionários públicos de gerenciar ou administrar empresas privadas ou exercer o comércio de forma direta. A regra permite apenas a participação como sócio-investidor ou acionista.

O projeto estabelece critérios para evitar conflitos de interesse, permitindo o acúmulo das funções desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao limite de faturamento anual do MEI, que é de R$ 81 mil reais por ano, média mensal de R$ 6.750.

A justificativa para liberar o empreendedorismo entre quem trabalha no setor público baseia-se em fatores econômicos e demográficos. O parecer do relator apontou que o país vive um processo de envelhecimento acelerado da população, o que torna necessário ampliar o número de pessoas aptas a empreender para preservar o nível de desenvolvimento econômico nas próximas décadas.

Pesquisa de projeção populacional mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que o grupo de moradores com 60 anos ou mais representava 8,7% do total de habitantes em 2000. Em 2023, essa fatia saltou para 15,6%, o que significa cerca de 33 milhões de pessoas. As projeções apontam que esse número vai alcançar 28% em 2046 e deve atingir a marca de 37,8% até o ano de 2070.

Os limites e os excluídos pelo projeto

Para evitar prejuízos ao andamento das atividades nas repartições, o projeto impõe limitações técnicas. Como microempreendedores individuais não podem ter mais de um funcionário contratado, o autor do texto defende que a atuação se limita a negócios de pequeno porte.

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Durante a leitura do parecer, o senador Esperidião Amin (PP-SC) destacou que a novidade não prejudica a prestação dos serviços públicos, citando que a lei já permite o acúmulo de cargos e empregos privados em situações específicas, como nas áreas de saúde e educação.

O projeto deixa de fora servidores federais em situação de conflito de interesses e ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, como cargos de chefia, direção e assessoramento. Os militares e os empregados públicos, como os contratados por empresas estatais sob o regime da CLT, também continuam proibidos de abrir microempresas.

Além disso, o texto veda que as empresas criadas por esses servidores participem, de forma direta ou indireto, de licitações ou da execução de contratos com o mesmo órgão público em que o funcionário estiver lotado atuando em suas funções diárias.

*Sob supervisão de Gustavo Porto