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Projeto repassa a estados competência para legislar sobre matéria penal e processual

11/11/2019 - 17:37
Atualmente, segundo a Constituição Federal, apenas a União pode editar leis sobre direito penal e processual (Imagem: Claudio Andrade/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei Complementar 215/19 permite que os estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal. Na prática, leis estaduais ou distritais poderão definir crimes e punições, incluindo prisões.

Atualmente, segundo a Constituição Federal, apenas a União pode editar leis sobre direito penal e processual. O texto, no entanto, admite que lei complementar autorize os estados a legislar sobre esses temas.

Autor do projeto, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumenta que, com a medida, crimes e punições poderão ser definidos conforme as características e a cultura peculiar de cada região.

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“Os representantes do povo, deparando-se com a realidade, podem decidir reprimir os tipos penais levando em consideração o nível de reprovação da sociedade local perante cada espécime de crime”, diz o autor.

Segundo o projeto, os estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre:
– crimes contra a vida;
– crimes contra a pessoa;
– crimes contra o patrimônio;
– crimes contra a liberdade sexual;
– crimes contra a administração pública estadual;
– crimes contra a administração pública municipal;
– tráfico ilícito de substâncias entorpecentes; e
– comércio, posse, transporte e utilização de arma de fogo e respectiva munição.

Será proibido, no entanto, editar leis para definir crimes hediondos, eleitorais e militares.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Última atualização por Renan Dantas - 11/11/2019 - 17:37