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Projeto suspende norma do Contran que criou registro de veículos comercializados

29/11/2019 - 17:40
Para ele, a atitude do Contran caracteriza um abuso de poder regulamentar, o que permite que o Congresso Nacional casse a resolução (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 645/19 anula resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 2017, que institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave), que é um banco de dados eletrônico sobre veículos novos ou usados comercializados em lojas do País.

Para o autor da proposta, deputado Zé Neto (PT-BA), a resolução possui alguns “vícios”, como impor o Renave aos estados, em desacordo com o princípio da competência das unidades da Federação para tratar deste assunto, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.

“O artigo 19 do Código de Trânsito, ao elencar as competências do órgão máximo de trânsito da União [Contran], nada estabelece nos seus 29 incisos quanto a uma eventual competência para organizar, manter ou gerenciar a utilização de registro de movimento de entrada e saída de veículos”, disse Zé Neto.

Para ele, a atitude do Contran caracteriza um abuso de poder regulamentar, o que permite que o Congresso Nacional casse a resolução.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

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Última atualização por Renan Dantas - 29/11/2019 - 17:40