Projeto torna sistema que viabilizou auxílio emergencial acessível a estados e municípios

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O Projeto de Lei 3723/20 prevê que os sistemas desenvolvidos pelo governo federal para a operacionalização do auxílio emergencial, assim como os bancos de dados gerados, fiquem disponíveis aos municípios, estados e Distrito Federal, mediante celebração de convênio com a União.

O objetivo é permitir a execução local de programas de transferência de renda.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto insere a medida na Lei 13.982/20, que criou o auxílio de R$ 600 destinado aos trabalhadores informais, desempregados e outros durante a pandemia de coronavírus.

Autor da proposta, o deputado JHC (PSB-AL) ressalta que “em apenas pouco mais de um mês, a União foi capaz de arquitetar uma notável infraestrutura de sistemas e dados capaz de garantir a percepção desse auxílio por aproximadamente 70 milhões de brasileiros e brasileiras, em um esforço inovador da Administração Pública, que se utilizou de ferramentas de inovação e plataformas digitais”.

Para ele, esse sistema não deve cessar com o fim do programa de renda emergencial. “Deve, ao contrário, ser uma ferramenta disponibilizada aos demais entes da Federação que intentem medidas de impacto social semelhante”, avaliou.