Projeto transfere R$ 15 milhões do STJ para o Conselho Nacional de Justiça

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 37/21, do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 15 milhões para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os recursos serão transferidos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a exposição de motivos, o funcionamento do órgão não será afetado, já que houve redução de demandas neste ano, como reflexo dos efeitos da pandemia de Covid-19.

O crédito será utilizado para financiar políticas nacionais, como incentivo à participação institucional feminina; enfrentamento à violência contra as mulheres; monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde; promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; e atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

Essas políticas estão incluídas na Estratégia Nacional do Poder Judiciário, que visa ao seu fortalecimento e ao da cidadania.

Tramitação

A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso.