Projeto transforma em lei resoluções de proteção a mangues e restingas

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O senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou um projeto que transforma três resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em lei (PL 4.738/2020).

Na prática, as resoluções tratam de marcos regulatórios de proteção ambiental, colocando, por exemplo, mangues e restingas como APPs, critérios para o licenciamento de empreendimentos de irrigação e a preservação permanente das áreas no entorno de reservatórios artificiais, como represas, entre outras diretrizes de preservação.

A Resolução 284/2001 determina regras para o licenciamento de empreendimentos de irrigação; a Resolução 302/2002 trata de parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente (APPs) dos reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. E a Resolução 303/2002 cria parâmetros, definições e limites para as APPs.

A atual gestão do Conama, órgão presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, chegou a revogar as resoluções em setembro.

Mas a medida foi derrubada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou ação pedida por PT, PSB e Rede. Com a decisão as resoluções voltaram a valer. Mas a decisão final será do Plenário do STF, que iniciou o julgamento na sexta-feira (20), com previsão de término nesta sexta-feira (27), se não for interrompido.

Para Jader, a recente ação do Conama mostra a necessidade de transformar as resoluções em lei, o que dificultará sua revogação.

“O governo federal mostrou, mais uma vez, que tem o firme propósito de acabar com o meio ambiente brasileiro. Além de incentivar os desmatamentos e queimadas na Amazônia e várias outras regiões, a decisão recente do Conama confirma o intuito de acelerar ainda mais o ritmo de destruição ambiental. A revogação dessas resoluções afeta diretamente reservatórios de água, represas, olhos d’água, matas ciliares, restingas, a vegetação rasteira nas regiões costeiras que protegem os manguezais, as dunas, entre outros”, critica na justificativa.

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O senador lembra que, em reunião ministerial no início do ano, Salles defendeu “aproveitar a pandemia do coronavírus para deixar a boiada passar”, o que foi entendido como uma “pauta nefasta ao meio ambiente”.

Essa “pauta nefasta” inclui ainda, segundo Jader, a autorização para a queima de poluentes orgânicos persistentes, como resíduos de agrotóxicos, em fornos de produção de clínquer, principal insumo da indústria de cimento.