Leia os avisos legais em avenue.us. Intermediação Coin DTVM

Proposta determina envio anual de extrato previdenciário aos contribuintes

19/12/2019 - 7:30
Hildo Rocha
Hildo Rocha acredita que a lei é falha ao determinar o envio do extrato do INSS apenas mediante requerimento (Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 10776/18 torna obrigatório o envio, às empresas e aos segurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de extrato anual de recolhimento de contribuições previdenciárias. O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Não obstante os avanços para facilitar o acesso às contribuições previdenciárias, observa-se que a norma falha ao determinar que o envio do extrato pelo INSS só ocorra mediante requerimento”, disse o autor, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“É justamente por meio do confronto entre as informações fornecidas pela empresa e aquelas fornecidas pelo INSS que o segurado empregado poderá ter segurança de que os recolhimentos previdenciários estão corretos e garantir sua correta aposentadoria no futuro”, completou o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

.

Quer ficar por dentro de tudo que acontece no mercado financeiro?

Receba de segunda a sexta as principais notícias e análises. É grátis!
Ao clicar no botão você autoriza o Money Times a utilizar os dados fornecidos para encaminhar conteúdos informativos e publicitários.

Última atualização por Rafael Borges - 19/12/2019 - 7:30

Cotações Crypto
Pela Web