Reforma tributária é aprovada após quase 40 anos e será promulgada; veja a nova lei

A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária, em dois turnos, nesta quinta-feira (15). As mudanças nas regras tributárias foram debatidas durante quase 40 anos pelos parlamentares, com sucessivos governos tentando implementá-las.

No primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/19), que personifica a reforma tributária, recebeu 371 votos favoráveis, 121 contrários e 3 abstenções. No segundo turno, o apoio caiu para 365 votos, com 118 contrários e 1 abstenção. Agora, os deputados ainda precisam votar dois destaques.

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De qualquer modo, com o texto-base da reforma já aprovado, a expectativa é de que a nova lei seja promulgada ainda este ano pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A intenção é apoiada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que transformou a aprovação da PEC 45/19 numa prioridade de seu terceiro mandato.

Reforma Tributária: Entenda o texto aprovado pela Câmara

O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que acatou boa parte das sugestões dos senadores depois de negociações com o objetivo de evitar o retorno da proposta ao Senado.

Para ser promulgado, um texto de emenda constitucional precisa ser igual ao aprovado nas duas Casas em dois turnos. Dessa forma, havendo concordância sobre exclusões, elas preservam um texto não modificado e que pode ir à promulgação.

No texto, Ribeiro manteve regimes especiais de tributação para a indústria automotiva, retirou a chamada cesta básica estendida, retomou o uso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para sustentar benefício fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM) e manteve o aumento de recursos da União para o fundo de desenvolvimento regional que compensará o fim da guerra fiscal.

Carreiras estaduais

Com a aprovação de um destaque do bloco MDB-PSD, o Plenário incluiu no texto trecho vindo do Senado que o relator propunha deixar de fora. Trata-se de eliminar o subteto vigente para os salários de carreiras das administrações tributárias de estados, Distrito Federal e municípios.

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Em vez de o salário seguir como teto o subsídio do governador ou do prefeito, passará a valer o teto federal, atualmente o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no valor de R$ 41.650,92.

Peças

Outros dois destaques aprovados, também do bloco MDB-PSD, retiraram do texto a possibilidade de empresas fabricantes de peças automotivas contarem com o incentivo fiscal prorrogado de 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2032 para instalação de montadoras nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Destaques rejeitados na Reforma Tributária

Os parlamentares rejeitaram todos os demais destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto. Confira:

– destaque do PL pretendia impedir a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública;

– destaque da Federação Psol-Rede que pretendia retirar do texto o limite de 1% da alíquota do imposto seletivo sobre a extração (petróleo e minerais, por exemplo);

– destaque do bloco União que pretendia reincluir no texto regime diferenciado para o setor de saneamento básico e concessionárias de rodovias;

– destaque do PL que pretendia retirar do texto a atribuição do comitê gestor do IBS de uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto segundo regulamento único;

– destaque do PL que propunha excluir do texto a sistemática de transição de 50 anos destinada a distribuir a arrecadação segundo o destino;

– destaque do bloco MDB-PSD pretendia impedir montadoras de veículos a combustão com tecnologia flex (gasolina e/ou álcool) de contarem com a prorrogação dos incentivos se iniciarem a produção de veículos elétricos em 2028.

Veja a íntegra da PEC 45/19, que regulamenta a Reforma Tributária, aprovada pela Câmara nesta quinta-feira (15):

(Com Agência Câmara)