Ibovespa Gilmar: Congresso tenta contornar divisão de Poderes com pautas-bomba via emenda constitucional
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta (6) que o Brasil vive uma era de aprovação de “pautas-bomba com emenda constitucional.” Segundo o ministro, foi a partir desse fenômeno que ele teve a ideia de sugerir uma súmula para conter novas “pautas-bomba” que criem despesas sem apontar a fonte de custeio.
“Estamos vivendo, talvez há algum tempo – e foi aí que me veio a ideia da súmula – essa era das chamadas pautas-bomba com Emenda Constitucional. Isso é extremamente problemático, porque tenta-se contornar tudo aquilo que materializa a ideia da divisão de Poderes”, disse o ministro, em sessão do STF.
Na avaliação de Gilmar, a aprovação desse tipo de emenda foi banalizada “porque é uma forma de contornar o veto do presidente da República.” As Emendas à Constituição não passam pelo veto ou sanção do presidente, como ocorre com as leis.
Toffoli
O ministro Dias Toffoli, adiantou que é favorável à edição de uma súmula contra novas “pautas-bomba”, proposta por Gilmar Mendes. A declaração foi feita durante o julgamento da validade de um plano de carreira para professores de Curitiba aprovado sem previsão orçamentária.
“Já adianto que sou a favor (à súmula). Às vezes, um prefeito faz, às vésperas da eleição, ou dois, três anos antes, um escalonamento de aumento para servidores que é quase um cartão de fidelização”, destacou Toffoli. “Temos que ser mais intransigentes”.
Para Toffoli, a partir da aprovação da súmula, “não se poderá editar lei sem prévia dotação orçamentária”. O ministro Cristiano Zanin ponderou que, mesmo sem a súmula, isso já não é possível devido aos precedentes da Corte sobre o tema, especialmente o caso da desoneração da folha de pagamentos.
Ao derrubar a lei que prorrogava a desoneração, em abril, o Supremo fixou uma tese que proíbe a edição de novas normas que criem benefícios fiscais sem a devida compensação.
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