Relatório final da CPI do Crime Organizado pede indiciamento de Toffoli, Moraes e Gilmar Mendes e aponta Master como centro de escândalo financeiro

Fachado do edifício-sede do STF em Brasília (Crédito: R. M. Nunes)

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O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE) nesta terça-feira (14), traça um diagnóstico sobre a infiltração de facções criminosas nas estruturas do Estado e do sistema financeiro nacional.

O documento conclui que a criminalidade organizada no Brasil atingiu um patamar de sofisticação que ameaça a soberania estatal, operando em simbiose com o mercado financeiro formal e capturando instâncias dos três Poderes da República.

O documento será votado nesta terça-feira (14), último dia de funcionamento da CPI.

Conclusões: a “convergência criminosa” e o caso Master

A principal conclusão do relatório é o fenômeno da “convergência criminosa”, em que organizações como o PCC e o Comando Vermelho deixaram de atuar apenas no tráfico de drogas para se infiltrarem em setores lícitos da economia, como combustíveis, ouro, mercado imobiliário e bebidas.

O relatório destaca que a lavagem de dinheiro é o motor dessa expansão, utilizando fintechs, criptomoedas e fundos de investimento para dar aparência de legalidade a recursos ilícitos.

O Caso Banco Master é classificado como possivelmente o “maior escândalo financeiro da história recente do Brasil”. Segundo a CPI, a instituição serviu de duto para a lavagem de bilhões de reais de facções criminosas, notadamente o PCC, por meio de fundos administrados pela gestora Reag.

As investigações apontam que o banco utilizou contratos milionários de advocacia e consultoria para cooptar autoridades e garantir proteção institucional enquanto expandia seus ativos de forma fraudulenta.

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Indiciamentos: Ministros do STF e o PGR

A CPI sugere o indiciamento de altas autoridades por crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950), concentrando-se em condutas que estariam fora do alcance dos meios usuais de persecução:

• Ministro José Antonio Dias Toffoli: Por proferir julgamentos em situação de suspeição. O relatório aponta que Toffoli era sócio da empresa Maridt, que manteve relações financeiras com o Fundo Arleen, controlado por Fabiano Zettel, cunhado do controlador do Banco Master e operador do esquema. Mesmo sob conflito de interesses, o ministro proferiu decisões favoráveis aos investigados.
• Ministro Alexandre de Moraes: Por conduta incompatível com a honra e o decoro do cargo. O escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, recebeu R$ 80 milhões do Banco Master entre 2024 e 2025 para serviços de “política de relacionamento com o poder público”. Moraes é acusado de manter interlocução com o Banco Central em favor do Master enquanto sua família era remunerada pela instituição.
• Ministro Gilmar Mendes: Por utilizar a jurisdição para proteção corporativa. O relatório cita a anulação “de ofício” da quebra de sigilo da empresa de Toffoli (Maridt), utilizando um processo arquivado da “CPI da Covid” para avocar a competência do caso, que pertencia a outro relator.
• Procurador-Geral da República, Paulo Gonet: Por omissão funcional ao não investigar as evidências robustas e públicas envolvendo os ministros e o escândalo financeiro, mesmo tendo acesso a relatórios da Polícia Federal que documentavam os vínculos.

Ações sugeridas e modernização legislativa

Para enfrentar a assimetria entre o poder financeiro do crime e a infraestrutura estatal, o relatório propõe um robusto pacote de reformas:

1. Aprimoramento do Controle Financeiro: Criação de um modelo “Twin Peaks” de regulação, ampliando a supervisão prudencial do Banco Central sobre fundos de investimento para evitar arbitragem regulatória entre a autarquia e a CVM.
2. Transparência do Beneficiário Final: Exigência de identificação da pessoa natural que controla estruturas societárias complexas e fundos, combatendo o uso de offshores e laranjas.
3. Regulamentação do Lobby: Instituição de marcos éticos para a representação de interesses perante o poder público, com transparência total de agendas e benefícios.
4. Controle Patrimonial de Agentes Públicos: Criação do Sispatri, um sistema eletrônico para monitorar a evolução patrimonial de servidores e seus familiares, com previsão de auditorias patrimoniais aleatórias.
5. Recomendações ao Executivo: Criação do Ministério da Segurança Pública, suplementação orçamentária para a Polícia Federal e a Receita Federal, e intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.

O relatório adverte, por fim, contra a classificação de facções como terroristas por nações estrangeiras, alertando que isso elevaria o “risco-país”, afastaria investimentos internacionais e encareceria drasticamente o compliance para empresas brasileiras.

O fim da CPI

Os trabalhos foram realizados ao longo de quatro meses. Nos planos de Alessandro Vieira, a CPI se estenderia por pelo menos mais três. A pretensão, contudo, foi frustrada por decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de negar a prorrogação do colegiado.

A justificativa foi a inconveniência de manter as investigações em curso durante o período eleitoral, com risco de implicar políticos no período em que estarão mais expostos ao crivo da opinião pública.

O descompasso entre Alcolumbre e o relator deixou sinais de trabalho incompleto. Cerca de 90 depoimentos de pessoas que tiveram convocações ou convites aprovados para comparecer à comissão não serão realizados por falta de tempo. A lista incluía ministros do STF, governadores e especialistas em segurança pública.

“Ele justifica dizendo que se trata de um ano eleitoral e que, na visão dele, não é bom ter uma CPI tramitando. É óbvio que a gente não concorda com esse posicionamento. Eu entendo que o presidente Davi Alcolumbre presta um grande desserviço para a nação”, disse Vieira na última terça-feira (7), quando anunciou o encerramento da CPI.

Na ocasião, também deu pistas de parte do conteúdo de seu relatório, que segundo ele, contemplará supostas falhas e omissões de órgãos controladores, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

“Vai ser muito claro e o relatório seguramente vai apontar falhas e omissões por parte da CVM e do Banco Central, infiltração via corrupção dos Poderes da República e um duto de lavagem de dinheiro extraordinariamente relevante”, afirmou o parlamentar.

O STF também contribuiu para impossibilitar a tomada de depoimentos. Em decisões que atenderam aos convocados, tornou facultativa a participação de vários deles, caso do ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB). Chamado a dar explicações sobre o papel do BRB, banco público de Brasília, na tentativa de compra do Master, ele foi desobrigado pelo ministro André Mendonça, do STF.

* Com Estadão Conteúdo