Senado aprova PLP dos combustíveis com travas para gasto público, que segue à sanção

Fonte: Flicker/Tiago Rosado Rossman

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O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (12) projeto de lei complementar que, além de trazer regras para compensar renúncia de receitas da União para amenizar impacto da alta dos preços do petróleo, acabou incorporando novos mecanismos de controle dos gastos públicos que podem gerar cerca de R$ 10 bilhões em economia no próximo ano.

O texto, que segue para sanção presidencial, incorpora temas adicionais como minerais críticos, fertilizantes, Copa do Mundo Feminina de Futebol e diferimento do IBS e da CBS sobre produtos agropecuários in natura, além de ajustar critérios para a classificação de empresas preponderantemente exportadoras.

O projeto havia sido aprovado mais cedo pela Câmara dos Deputados.

Inseridas no texto a partir de acordo com a equipe econômica, as travas aos gastos trazem “gatilhos importantes” para conter o crescimento das despesas obrigatórias, disse uma das três fontes que explicaram as novas regras à Reuters, algo amplamente visto como uma das principais vulnerabilidades fiscais da administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Aproveitamos para trazer medidas concretas permanentes que nos ajudam na evolução dos controles obrigatórios”, disse a jornalistas o ministro da Fazenda, Dario Durigan, após a aprovação do projeto pelo Congresso.

Pela nova proposta, caso o relatório de receitas e despesas do governo que antecede o envio do projeto de lei orçamentária anual aponte para um déficit primário, despesas obrigatórias criadas por legislação ordinária terão seu crescimento limitado no exercício seguinte.

Como o relatório fiscal mais recente projetou déficit primário de R$ 52 bilhões neste ano, as medidas já valeriam para o Orçamento do próximo ano, caso sejam aprovadas pelo Congresso.

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Isso significa que programas vinculados a regras não constitucionais não poderão crescer acima do limite real de gastos previsto no arcabouço fiscal de Lula, que permite expansão anual entre 0,6% e 2,5%.

O governo também propõe excluir as receitas do petróleo transferidas ao Fundo Social do cálculo das despesas obrigatórias com saúde, evitando que receitas extraordinárias provenientes da alta da commodity elevem automaticamente alguns gastos atrelados à receita corrente líquida.

Pelo texto, os gatilhos permanecem em vigor até que o governo registre superávit primário anual.

Combustíveis

O texto aprovado pelos parlamentares prevê a compensação de benefícios tributários adotados para mitigar o impacto da alta dos preços do petróleo diante do conflito no Oriente Médio e aponta como fonte justamente o aumento extraordinário de receitas provocado pela valorização da commodity. A proposta traz exceções a regras fiscais e orçamentárias para a concessão de benefícios ou renúncia de receita temporárias.

O texto aprovado nesta quarta estende ao etanol hidratado eventual subvenção temporária à gasolina, na intenção de evitar a perda artificial de competitividade da indústria sucroenergética nacional.

Além das travas aos gastos e dos combustíveis, o texto estabelece que, excepcionalmente em 2026, não serão aplicadas as exigências fiscais e orçamentárias tradicionais nos casos de incentivos tributários relacionados à política nacional de minerais críticos e estratégicos, ao programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes ou à realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 no Brasil.

Também autoriza o diferimento do IBS e da CBS sobre produtos agropecuários in natura, na intenção de evitar o acúmulo de créditos no início da cadeia agroindustrial e aliviar o fluxo de caixa de produtores e industrializadores.

A proposta ainda reduz de 50% para 30% o percentual mínimo da receita de exportação exigido como critério para a caracterização da pessoa jurídica como preponderantemente exportadora e para a consequente suspensão do IBS e da CBS incidentes na aquisição de insumos, medida que abrange agroindústrias de médio porte.