Senado aprova projeto que blinda agências reguladoras de contingenciamento orçamentário

Sessão que aprovou fim do bloqueio orçamentário às agências reguladoras (Carlos Moura/Agência Senado)

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O Senado aprovou, nesta terça-feira (16), por 51 votos favoráveis e 17 contrários, o projeto de lei complementar (PLP) 73/2025 que proíbe o governo federal de efetuar qualquer tipo de bloqueio ou contingenciamento sobre o orçamento das 12 agências reguladoras públicas. O texto segue para a Câmara dos Deputados

O PLP, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), muda a gestão do caixa da União, pois altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e retira os órgãos estratégicos dos cortes promovidos pela equipe econômica para o cumprimento de metas orçamentárias e fiscais.

A ofensiva dos senadores é mais uma reação às medidas do Executivo para ajustar as contas públicas. Um decreto de 29 de maio impôs um congelamento de R$ 1,6 bilhão nas despesas operacionais das agências até dezembro.

O relator da matéria, senador Marcos Rogério (PL-RO), sustentou que a execução orçamentária vinha sendo utilizada como um mecanismo indireto de controle político sobre autarquias que deveriam possuir natureza independente.

“Agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado. Mas há uma contradição: garante-se a autonomia, mas o Orçamento pode negá-la. Sem recursos, essa autonomia deixa de existir na prática”, destacou o relator.

*Com orientação de Gustavo Porto