Ibovespa Servidor Público: 7 projetos de lei em Brasília que podem aumentar a renda de aposentados
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O rendimento dos servidores públicos inativos e pensionistas federais está no centro das atenções do Congresso Nacional. Levantamento do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) reuniu as principais proposições em tramitação no Legislativo que buscam reduzir o impacto tributário na folha e recompor perdas orçamentárias provocadas pelo fim de benefícios na transição para a inatividade.
São ao menos sete propostas em tramitação no Congresso, selecionadas pela entidade sindical. A tributação incidente sobre os rendimentos previdenciários e do trabalho é alvo de três projetos de lei com foco direto na preservação da renda.
Segregação de Rendimentos no IRPF (PL 2683/2026): proposto pelo deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ), o projeto altera a Lei 9.250/1995 para forçar a apuração isolada entre a renda da aposentadoria e eventuais rendimentos do trabalho exercidos cumulativamente. A medida impede que o somatório das rendas force o contribuinte a saltar para alíquotas mais altas da tabela progressiva do Imposto de Renda.
Status: apresentado em 27 de maio de 2026, chegou à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara em 8 de julho, onde aguarda designação de relator. Tramita sob apreciação conclusiva.
Isenção de IR no abono permanência por moléstia grave (PL 456/2026): de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), modifica a Lei 7.713/1988 para desonerar do Imposto de Renda os valores do abono permanência pego a servidores ativos portadores de doenças graves ou moléstia profissional.
Status: protocolado em 10 de fevereiro de 2026, foi recebido na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) em 13 de março 2026, aguardando nomeação de relator sob rito de apreciação conclusiva.
Isenção Integral de IRPF sobre Previdência (PL 3720/2026): assinado pelos deputados Alencar Santana (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-RS) e Rogério Correia (PT-MG), a proposta ajusta a Lei 7.713/1988 para conceder isenção total de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pensões e benefícios previdenciários.
Status: apresentado em 15 de julho 2026, aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para distribuição às comissões.
Fim da cobrança de inativos e manutenção de benefícios
Além das revisões do IR, o encargo previdenciário e os auxílios de subsistência dominam as pautas legislativas:
Cessação da Contribuição Previdenciária de Inativos (PEC 6/2024 e PEC 555/2006): a proposta do deputado Cleber Verde (MDB/MA), que tramita apensada à PEC 555/2006, visa extinguir a alíquota previdenciária de 11% a 14% cobrada sobre os proventos de quem já atingiu os requisitos de aposentadoria.
Status: a PEC 555/2006 encontra-se pronta para pauta no Plenário da Câmara. A PEC 6/2024 aguarda despacho da Presidência, tendo obtido aprovação de requerimento para audiência pública.
Conversão em Auxílio-Nutrição (SUG 11/2025): iniciativa do Portal e-Cidadania com mais de 20 mil assinaturas, prevê a transformação do auxílio-alimentação (hoje de R$ 1.192 no Executivo) em auxílio-nutrição no ato do desligamento por aposentadoria.
Status: em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, sob relatoria do senador Weverton (PDT-MA).
Permanência do Auxílio-Alimentação (INC 1011/2026): apresentada em 15 de junho de 2026 pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), sugere formalmente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) o direito à manutenção do benefício aos inativos.
Status: publicada e remetida para apreciação do Poder Executivo.
Isonomia entre Poderes (SUG 1/2026): proposição do e-Cidadania que defende a equalização dos auxílios (alimentação, saúde e creche) entre os Poderes. Atualmente, o Judiciário paga R$ 1.860,51 de vale-alimentação, ante R$ 1.192 do Executivo, uma defasagem de R$ 668,51.
Status: primeira sugestão cadastrada em 2026 no Senado, aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH).
*Sob orientação de Gustavo Porto
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