STF anula decreto de Bolsonaro que retirou sociedade civil de fundo ambiental

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira julgamento em que anulou os efeitos de um decreto do presidente Jair Bolsonaro de 2020 que excluiu completamente a participação de representantes da sociedade civil no conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

A maioria dos ministros concordou com uma ação movida pela Rede Sustentabilidade que contestava essa modificação feita pelo atual governo, argumentando que as mudanças geraram uma disparidade entre os setores sociais.

Os magistrados seguiram o voto da relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, que na semana passada havia dito que a mudança evidenciava uma “centralização que seria antidemocrática”.

Nesta quinta-feira, o presidente do STF, Luiz Fux, foi o último a votar e acompanhou a relatora. Segundo ele, a participação popular é impositiva pela Constituição e, por isso, a alteração do decreto foi ilegal. “Houve a necessidade de intervenção da jurisdição constitucional”, destacou.

O conselho é um órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente e tem, entre suas atribuições, estabelecer prioridades e diretrizes para a atuação do Fundo Nacional do Meio Ambiente, em linha com a Política Nacional do Meio Ambiente. Compete a ele aprovar os projetos a serem apoiados pelo fundo.

Outros decretos

A maioria do STF também concordou com um acréscimo feito por Cármen Lúcia durante a instrução do processo que anulou outros dois decretos. Dessa forma, a decisão restabeleceu a presença dos governadores no Conselho da Amazônia Legal e também recria o Comitê Organizador do Fundo da Amazônia.

Somente o ministro Nunes Marques divergiu integralmente do voto da maioria.

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Essa é uma das ações que o STF julga no chamado pacote verde, uma série de casos de cunho ambiental que estão na pauta.

O julgamento foi a primeira decisão do plenário do Supremo desfavorável a Bolsonaro após o presidente ter concedido um perdão ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

O STF condenou o parlamentar a quase nove anos de prisão pelos crimes de coação no curso do processo e ameaça a ministros da corte.

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