STF deve tomar decisão hoje que afeta o caixa (e o futuro) da CVM

(Imagem: Reprodução/CVM)

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta sexta-feira (22) o julgamento que pode mudar estruturalmente o orçamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ampliar a capacidade de fiscalização da autarquia sobre o mercado de capitais brasileiro.

Até a noite de quinta-feira (21), o placar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791 estava em quatro votos favoráveis ao entendimento do relator, Flávio Dino, sem manifestações contrárias.

A decisão determina que 70% da arrecadação da taxa de fiscalização da CVM passe a ser destinada diretamente à autarquia, em vez de permanecer concentrada no Tesouro Nacional.

Acompanharam Dino os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Ainda faltam seis votos, e o julgamento segue até as 23h59 desta sexta-feira no plenário virtual da Corte.

Na decisão liminar, Dino afirmou que o modelo atual contribui para um cenário de “atrofia institucional” e “asfixia orçamentária” da CVM. O ministro destacou o descompasso entre a arrecadação prevista com a taxa de fiscalização, estimada em R$ 1,2 bilhão em 2025, e o orçamento da autarquia para 2026, de apenas R$ 41 milhões.

AGU tenta adiar mudanças para 2027

A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão na semana passada e pediu que seus efeitos passem a valer apenas em 2027.

Segundo o órgão, a medida pode afetar o regime orçamentário e comprometer outras políticas públicas. A AGU também argumenta que o governo federal já vinha promovendo um fortalecimento gradual da CVM desde 2023, incluindo ações de recomposição do quadro de servidores.

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A ação foi apresentada pelo Partido Novo, que questionou a constitucionalidade da destinação da taxa de fiscalização arrecadada pela autarquia.

Além da redistribuição dos recursos, Dino também determinou a elaboração de planos emergenciais e de médio prazo para recuperação institucional da CVM e cobrou a recomposição do colegiado do órgão regulador.

Troca de comando

O julgamento ocorre na mesma semana em que o Senado Federal aprovou Otto Lobo para a presidência da CVM e Igor Muniz para uma diretoria da autarquia.

A possível ampliação do orçamento tende a aumentar a pressão sobre a futura gestão de Lobo, cujo nome enfrentou resistência de parte do mercado por ser visto como uma indicação política para um cargo tradicionalmente técnico.

Ainda resta uma vaga aberta no colegiado da CVM. Em carta aberta, superintendentes da autarquia defenderam a indicação de um servidor de carreira para a cadeira remanescente e afirmaram que a recomposição completa do colegiado é essencial para fortalecer a estrutura regulatória do mercado de capitais.

Vale destacar também que a discussão no STF ocorre em meio à repercussão das fraudes envolvendo o Banco Master e seu controlador, Daniel Vorcaro, reforçando o debate sobre o fortalecimento da capacidade de fiscalização da CVM.