TCU aponta risco de descumprimento de regras fiscais em programas do governo

Em seu relatório de 2020 de fiscalização de programas de governo, o Tribunal de Contas da União (TCU) indicou quatro tipos de riscos de descumprimento de regras fiscais pelo Executivo. Os principais pontos do relatório foram repassados nesta segunda-feira (7) aos parlamentares da Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha as ações de combate à pandemia.

Na audiência, o secretário de Controle Externo da Saúde do TCU, Marcelo Aragão, fez críticas à indefinição do governo sobre as vacinas que poderão ser usadas. Ele disse que o governo está trabalhando corretamente na estratégia de vacinação e definição de público-alvo, mas afirmou que a aquisição de vacinas parece ser um ponto negativo:

“Negativo é a indefinição da Coronavac, indefinição da Pfizer… O ministério está apostando as fichas da AstraZeneca e no consórcio Covax. Então nós vamos aguardar. Estamos acompanhando, discutindo… Estamos de olho”, disse.

O Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 está na pauta do TCU desta quarta-feira (9). Mas logo na primeira parte da reunião, o coordenador-geral de Controle Externo, Junnius Arifa, disse que há risco de descumprimento de regras fiscais na ampliação de mecanismos de escape ao teto de gastos, na realização de despesas não relacionadas à Covid-19 no âmbito do Orçamento de Guerra, na expansão indevida de renúncias fiscais e na desvinculação irregular de recursos transferidos para os estados.

Pagamentos indevidos

Junnius também disse que foram encontrados 21 tipos de problemas na elaboração, governança e implementação das medidas de enfrentamento à pandemia. Problemas que vão desde a falta de uma coordenação nacional da emergência de saúde até a questão do pagamento indevido do auxílio emergencial. Segundo o TCU, cerca de 7 milhões de benefícios podem ter sido pagos a pessoas que não fazem parte do público alvo. Pouco mais de 600 mil foram identificados como irregulares.

Junnius disse que foram abertos mais de 130 processos para apurar irregularidades que tratam de assuntos como a compra de cloroquina pelo governo, a validade dos testes de Covid-19 e até a decisão da Anvisa de suspender os testes da Coronavac no mês passado.

Ausência de meta fiscal

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) quis saber como serão computadas as despesas contratadas em 2020, mas que devem ser pagas somente em 2021. Ele também comentou a falta de uma meta fiscal para 2021:

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“Porque eu não entendi como é que a União envia ao Congresso Nacional uma meta de resultado primário flexível. Olha eu já tenho muitos anos nesta estrada. Eu nunca ouvi falar isso na minha vida. Eu queria saber a opinião do Tribunal de Contas da União porque o Congresso não vai deixar o governo não definir uma meta específica de resultado primário”, observou o deputado.

A diretora da Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU, Virgínia de Paula, disse que o tribunal já indicou a necessidade de uma meta. Ela explicou que as despesas que forem contratadas em 2020 com base em créditos suplementares do Orçamento de Guerra poderão ser pagas em 2021 sem influência no teto de gastos. As despesas ordinárias, porém, vão estar sujeitas ao teto.