TJ gaúcho derruba liminar e mantém leilão da elétrica CEEE-D para quarta-feira

O leilão de privatização da distribuidora de energia CEEE-D, controlada pelo governo do Rio Grande do Sul, está mantido para quarta-feira (31), informou o Tribunal de Justiça estadual após a queda de uma liminar que suspendia a licitação.

Uma decisão contra a desestatização foi concedida no domingo, após ação do advogado Gabriel Cremonini Barros. Ele alegou que o processo não envolveu oferta de ações da elétrica a empregados e aposentados, o que segundo ele iria contra a legislação estadual para venda de empresas públicas.

Mas o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Voltaire de Lima Moraes, decidiu suspender a liminar na noite de segunda-feira, em decisão monocrática.

Ele disse que os questionamentos legais apontados pelo advogado na ação deverão ser oportunamente discutidos, mas decidiu contra interferências no leilão, que já estava agendado pelo governo estadual e pelo BNDES, que tem assessorado o processo de desestatização.

O desembargador lembrou ainda que a CEEE-D está sujeita a processo aberto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que pode resultar na perda pela companhia de seu contrato de concessão devido ao descumprimento de metas de qualidade do serviço e gestão financeira.

A Aneel indicou que arquivará o processo se a CEEE-D for privatizada.

“Ou seja, há evidências de que o Poder Público corre risco de sofrer grave lesão à ordem e economia pública, frente à possibilidade de caducidade da concessão da CEEE-D”, escreveu ele na decisão.

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A entrega de propostas por interessados na CEEE-D estava prevista para a última sexta-feira.

As elétricas  Equatorial (EQTL3) e CPFL Energia (CPFE3)estão entre grupos que acessaram uma sala de informações online sobre o processo, assim como um fundo norte-americano, segundo fontes disseram à Reuters.

Na última semana, executivos de Equatorial e CPFL admitiram potencial interesse na desestatização, embora não tenham confirmado se apresentaram propostas pela companhia.

A CEEE-D será vendida em leilão por um preço mínimo de 50 mil reais, que já chegou a ser questionado em ações judiciais anteriores.

O governo do Rio Grande do Sul tem defendido que esse valor baixo deve-se ao patrimônio líquido negativo da elétrica, que acumulava dívidas do tributo estadual ICMS de 3,2 bilhões de reais até junho de 2020.