Alcolumbre: artigo de projeto da dosimetria entra em choque com dispositivo da Lei Antifacção

Presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), conduz sessão (Andressa Anholete/Agência Senado)

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O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta quinta-feira (30) no início da sessão sobre o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria, que um trecho da proposta entra em conflito com regras mais recentes aprovadas na Lei Antifacção.

Segundo ele, os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal tratam da progressão de regime para crimes graves e acabam colidindo com mudanças aprovadas recentemente para endurecer esse tipo de benefício. Alcolumbre reiterou as informações da Consultoria Legislativa da Câmara.

“São dispositivos que tratam da progressão de condenados pela prática de crimes de constituição de milícia privada, de feminicídio e de crimes hediondos, inclusive quando cometidos por organizações criminosas”, disse.

Alcolumbre justificou que restabelecer esses pontos, por meio da derrubada do veto presidencial, iria na direção contrária ao que o próprio Congresso decidiu há poucas semanas.

“Assim, o eventual restabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito dessas normas, quanto no PL antifacção, que buscou tornar mais rígidos os critérios de progressão de regime”, afirmou.

O PL da Dosimetria foi aprovado por 291 votos a 198 na Câmara e por 48 a 25 no Senado. Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o texto durante um evento que marcou três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes.

Os atos de 8 de janeiro resultaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. Com a nova lei, a pena poderia cair para cerca de 20 anos, além de reduzir o tempo em regime fechado.

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A proposta trata da dosimetria de penas para condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Para derrubar o veto de Lula, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.