Aprovada urgência para projeto que autoriza Petrobras a vender áreas do pré-sal

Siga o MT no WhatsApp

O Plenário aprovou, por 281 votos a 109, o regime de urgência para o Projeto de Lei 8939/17, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que permite à Petrobras vender até 70% dos campos do pré-sal concedidos à empresa por meio do regime de cessão onerosa.

Com o regime de cessão onerosa, a Petrobras pagou diretamente à União, sem licitação, o direito de extrair o petróleo desses blocos.

Supersimples
Os deputados aprovaram ainda, simbolicamente, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que muda o Simples Nacional (Supersimples) para permitir a permanência nesse regime especial de tributação daqueles optantes excluídos em janeiro de 2018.

Etanol combustível
Está em debate, no momento, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 10316/18, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que permite às usinas produtoras de etanol combustível a venda direta dele aos postos de combustíveis. Atualmente, a venda deve ser feita com intermediação dos distribuidores, conforme regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).