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Comissão na Câmara aprova conversão de outorgas de TV por assinatura em TV aberta

28/11/2019 - 17:51
Texto aprovado é o substitutivo do relator, Deputado Alex Santana (Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), proposta que permite às prestadoras do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) requerer a adaptação de suas outorgas para a prestação do serviço de TV aberta na mesma localidade.

A licença de TVA foi criada por meio do Decreto 95.744/98 para permitir que ela possa atuar como uma operadora de TV paga usando frequência de TV aberta. Em 2011, a lei que regula o setor de TV por assinatura, chamada de Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), determinou que essas autorizações só durariam até o tempo remanescente da licença, mas poderiam ser adaptadas ao SeAC.

O texto propõe uma alteração na lei do SeAC para que as prestadoras possam também virar emissoras de TV aberta. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Alex Santana (PDT-BA), ao Projeto de Lei 3098/19, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).

Conforme o substitutivo, o  requerimento de adaptação será analisado pelo Poder Executivo e, depois, o ato de outorga terá de ser aprovado pelo Congresso, como é feito com outras concessões de rádio e TV.

“O projeto traz benefícios à sociedade brasileira, incentivando investimentos e assegurando a continuidade de atividades importantes à coletividade”, avalia o relator.

Outras propostas já tramitaram na Câmara com o mesmo fim, como os PLs 2611/15 e 803/19, que já foram arquivados.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Última atualização por Renan Dantas - 28/11/2019 - 17:51