Eletrobras (ELET6): TCU rejeita novo pedido para adiar julgamento por 7 votos a 1

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou, por 7 votos contra 1, um novo pedido para adiar o julgamento do processo de privatização da Eletrobras (ELET6), apresentado pelo ministro Vital do Rêgo.

Rêgo argumentou “que a apreciação do mérito do presente processo deve ser sobrestada até o deslinde da representação em curso e até a consequente reavaliação da Eletrobras, se for o caso, sob pena de que se prossiga na alienação deste ativo público por montante inferior ao seu valor justo.”

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O ministro acrescentou que, caso a Eletrobras seja privatizada, “afasta-se a atuação desta Corte sobre o caso e há o risco de que parcela relevante dos dividendos não recebidos pela União em 2021 sejam, posteriormente, revertidos aos demais acionistas privados, restando caracterizado verdadeiro represamento de tais dividendos previamente ao processo de capitalização, em desfavor da União.”

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Eletrobras privada, dívida pública?

Por último, Vital do Rêgo lembrou que há uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que a Eletrobras exige que a União se torne sua devedora solidária. Se vencer essa causa, a Eletrobras dividirá com o governo federal uma dívida de R$ 26 bilhões, “ou seja, haveria a transferência de uma dívida de R$ 13 bilhões aos cofres públicos.”

“Considerando a questão prejudicial de mérito, voto no sentido de sobrestar o presente processo até a conclusão da representação mencionada”, propôs Vital do Rêgo, em sua manifestação no início da sessão.

A proposta foi derrotada por ampla maioria do TCU. Agora, os ministros retomaram o julgamento do processo de privatização da Eletrobras, em si.

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