Fazenda decide destino de JCP: O que muda com as novas regras?

O destino dos juros sobre o capital próprio (JCP) está sendo decidido pelo Ministério da Fazenda, que chegou a um acordo com o empresariado e abrirá mão da maioria das restrições pretendidas anteriormente.

O JCP é uma das formas que as empresas de capital aberto usam para distribuir o lucro entre os seus acionistas e agora ele terá novas regras após acordo estabelecido entre a equipe econômica do governo e parte do setor empresarial.

JCP: O que muda?

No novo texto da Fazenda, ficou estabelecido que o imposto de renda sobre os valores distribuídos continuará igual, não haverá redução no limite de abatimento que é de até duas vezes. Além disso, os créditos poderão ser carregados de um ano para o outro.

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No entanto, existem agora as travas ao “planejamento tributário abusivo”, ou seja, a nova regra limita o que poderá ser considerado um ativo capaz de produzir o JCP.

Com isso, serão consideradas exclusivamente as contas do capital social integralizado, reservas de capital e de lucros, ações de tesouraria e lucros ou prejuízos acumulados.

A minuta, que foi obtida pelo Valor Econômico, não traz estimativa de quanto o governo irá arrecadar com as mudanças, mas estima-se que será um valor menor que R$ 10,6 bilhões projetados anteriormente quando o projeto tinha maiores restrições.

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O plano do Ministério da Fazenda é proibir o uso de “variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes, que não envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica, com aumento patrimonial em caráter definitivo, independente do disposto nas normas contábeis”, segundo informações do jornal.

As medidas, se aprovadas, serão válidas a partir de 1º de janeiro de 2024.