Governo Lula recoloca 39,4% das despesas com precatórios na meta fiscal em 2027

Governo Lula coloca valor de precatório no Arcabouço Fiscal maior que o obrigatório (Frame Canal GOV)

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu recolocar 39,4% das despesas com precatórios (dívidas judiciais da União) na conta da meta de resultado primário, uma das principais regras fiscais do Brasil, em 2027.

O porcentual foi fixado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, que determina as regras da proposta orçamentária do próximo ano, anunciado nesta quarta-feira (15).

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Os gastos com precatórios foram retirados da meta por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, mas deveriam voltar ao cálculo em 2027. Isso porque uma medida aprovada em 2021, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, impôs um teto ao pagamento dessas despesas, “rolando” a dívida.

No ano passado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) adiou esse retorno por dez anos, com volta gradual de dez pontos porcentuais a cada ano.

Em vez de recolocar 10% dos valores na meta em 2027, o governo foi além e anunciou a recolocação de 39,4% dos gastos com sentenças judiciais na conta. Ainda assim, os precatórios fora da meta somarão 57,8 bilhões em 2027 e chegarão a zero só em 2036.

Com a PEC aprovada no ano passado, os precatórios ficarão fora do teto de gastos do arcabouço fiscal, que delimita o quanto o governo federal pode gastar.

Isso significa que, mesmo que os gastos cresçam, não vão mais diminuir o espaço de outras despesas, como Previdência Social, investimentos e custeio de saúde e educação. O gasto, por outro lado, vai impactar o endividamento público, aumentando o chamado “déficit real” das contas públicas.

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Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o governo optou por manter fora da meta em 2027 o mesmo valor que está fora em 2026, ou seja, R$ 57,8 bilhões, recolocando na regra um valor superior ao autorizado na Constituição.

“É preciso conjugar a visão do piso (de 10%) com uma visão de trajetória da dívida”, disse o ministro.

“É um exemplo muito claro do nosso compromisso com o processo de consolidação fiscal e das medidas que tomamos para endereçar um passivo que pegamos em 2023”, afirmou Moretti.

Evolução positiva nas estimativas de dívida

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, disse que houve uma evolução positiva nas estimativas do governo para a trajetória da dívida bruta do governo geral (DBGG), devido à expectativa de superávits primários de 1,50% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2030.

Hoje, as projeções do governo apontam para uma alta da DBGG como proporção do PIB, de 83,6% em 2026 para 87,8% no fim de 2029. Em seguida, o endividamento passaria a cair, até chegar a 83,4% do PIB em 2036. Antes, as estimativas apontavam para um pico quase cinco pontos porcentuais maior em 2035, lembrou o secretário-executivo da Fazenda.

“Aqui tem uma evolução importante, e ela é fruto de um incremento do resultado primário no médio prazo, passando de 1,25% para 1,50% do PIB”, disse Ceron, durante entrevista coletiva sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027.

Segundo o secretário, se for mantido um aumento de 0,25 ponto porcentual ao ano nos resultados primários – até chegar a um superávit de 1,50% do PIB em 2030, como prevê o governo -, o País vai chegar ao equilíbrio fiscal.