Mudança na Justiça Eleitoral, ‘recall’ para presidente, voto distrital e lista fechada estão na pauta da CCJ

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Dos 35 itens de pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quatro reúnem proposições que conduzem mudanças no sistema político eleitoral brasileiro. Uma delas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/2017), do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), proíbe a filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício na função. A reunião da CCJ acontece nesta quarta-feira (21), às 10h.

Ao defender a PEC 4/2017, Flexa apontou a suspeição que paira sobre juízes eleitorais que já atuaram como mandatários e representantes de partidos políticos. No seu ponto de vista, é preciso impor esse limite e, com isso, garantir imparcialidade nos julgamentos de controvérsias eleitorais e partidárias.

O relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), concorda que “a proposta é medida salutar para a realização de pleito eleitoral mais idôneo, isonômico e impessoal”. Em seu parecer, Caiado acrescentou emenda ao texto original para explicitar que essa limitação se aplicará aos advogados e cidadãos indicados às juntas eleitorais nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Recall

Outro tema em pauta na CCJ é o recall (revogação) de mandato de presidente da República, objeto da PEC 21/2015, de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto original estende a medida ainda a governador, prefeito, senador, deputados (federais, estaduais e distritais) e vereador após dois anos de exercício no cargo.

No entanto, substitutivo elaborado pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), restringe essa possibilidade ao presidente da República, que poderá ter seu mandato revogado por proposta assinada por, pelo menos, 10% do número de eleitores que compareceram à última eleição presidencial.

Nesta quarta (21), Anastasia deverá se manifestar, durante a discussão da matéria, sobre emenda apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ela quer mudanças no texto quanto ao processo de revogação do mandato presidencial e pretende reinserir a possibilidade de revogação do mandato de governador.

Afrodescendentes

A CCJ também pode aprovar projeto de lei (PLS 160/2013) do senador João Capiberibe (PSB-AP) que destina 5% dos recursos do fundo partidário, no mínimo, para promover a participação política de afrodescendentes. O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), recomenda a aprovação da proposta, com duas emendas.

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“Muitas das dificuldades enfrentadas por mulheres em sua inserção na vida política são também vivenciadas pelos negros. Por isso, consideramos adequado estender a eles as regras legais que fomentam a participação feminina na política”, explicou Randolfe em seu parecer.

Voto distrital

Por fim, a CCJ deverá se manifestar sobre a PEC 61/2007, também de iniciativa de Valadares e que tramita em conjunto com as PECs 90/2011 e  9/2015. A intenção é viabilizar a aprovação de duas novidades no sistema eleitoral brasileiro: voto em lista fechada e voto distrital.

A PEC 61/2007 institui o sistema “proporcional misto” para a Câmara dos Deputados. A iniciativa mistura características da lista fechada (eleitor vota apenas em um partido e os candidatos são eleitos a partir de listas partidárias pré-definidas) e do modelo distrital (estados são repartidos em distritos e cada distrito elege um representante, em uma disputa majoritária).

O relator das propostas, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), recomendou a aprovação de substitutivo à PEC 61/2007 e considerou prejudicadas as outras duas, bem como emendas a elas apresentadas. Para Raupp, as medidas sugeridas vão tornar as campanhas mais baratas e fortalecer os partidos.

Se forem aprovadas pela CCJ, as três PECs serão submetidas a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Como o PLS 160/2013 terá votação final na comissão, só irá ao Plenário se houver recurso nesse sentido de um décimo dos senadores.