Ouro entra na mira do Congresso: Câmara pode votar projeto que cria taxa e reforça rastreabilidade

(Imagem: VladK213/iStock)

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (22) o projeto de lei do governo federal que cria normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil.

Os autores do projeto afirmam atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a presunção de boa-fé e estabeleceu que o Poder Executivo deveria criar um novo marco legal para o mercado do ouro.

A análise tem sido adiada por falta de acordo. Sob a relatoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), o texto tem, entre os pontos sensíveis, a instituição da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro), pela utilização do Sistema de Rastreabilidade do Ouro.

Segundo o governo, a rastreabilidade visa proteger as comunidades que vivem em regiões de garimpo.

De acordo com a proposta, constitui fato gerador da Touro a emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, a ser expedida eletronicamente pelo vendedor como acompanhamento do transporte e da custódia do metal, com número de registro próprio e individualizado, de forma exclusiva para a massa de ouro identificada.

O emissor da guia realiza o transporte do ouro e fica responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas.

Também constitui fato gerador da taxa a marcação física do metal. Os contribuintes são as pessoas físicas e jurídicas obrigadas a utilizar o sistema de rastreabilidade.

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O valor cobrado será de R$ 2 pela emissão da guia e R$ 5 por grama de ouro. As alíquotas serão reajustadas anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Para o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM), a taxa deve acrescentar um custo de R$ 5 mil por quilo de ouro na primeira transação.

“Qualquer programa de rastreabilidade deve ser financiado, mas como uma taxa arbitrária de R$ 5 por grama foi balizada?”, questiona Ecio Morais, diretor do IBGM, ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

A entidade também critica a previsão de que a Casa da Moeda do Brasil operacionalizará, com exclusividade, o sistema de rastreabilidade do ouro e afirma que o texto ignora a autoridade da Agência Nacional de Mineração (ANM).

“A Casa da Moeda do Brasil não tem expertise, não tem conhecimento da realidade da mineração de pequena escala e não tem capilaridade”, diz o diretor do IBGM.

O Instituto de Mineração do Brasil (Ibram) vê brechas que podem favorecer o ouro ilegal. A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, presidida pelo deputado Zé Silva (União-MG), também criticou a proposta: “O texto precisa de aperfeiçoamentos urgentes para que funcione na prática e não produza efeitos contrários ao desejado”.

Em nota, a Agência Nacional de Mineração (ANM) afirma que o texto cria “cenário de incerteza”, pois a Casa da Moeda ficaria com a competência de estabelecer o valor da taxa, mas sob regulamento da ANM. Também diz que o relator não especificou qual equipamento é capaz de inspecionar ouro ao definir que a Casa da Moeda deverá fornecê-lo aos órgãos de controle. “O substitutivo apresentado não traz as inovações positivas necessárias ao tema.”

À reportagem, o presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), disse que concorda com as preocupações do setor e que espera um acordo com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, após reunião na última quinta-feira (16). Sem entendimento, as questões devem ser objeto de destaque.

Há expectativa de alteração em relação ao dispositivo que estabelece que o ouro será considerado ativo financeiro ou instrumento cambial até sua primeira venda, que será exclusiva para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Passarinho questiona a restrição às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) como instituições competentes para comprar o ouro, já que essas instituições teriam pouca relação com esse mercado e, segundo ele, seria necessário autorizar novas. “Então, não vai ter compra de ouro.”

Relator diz que texto enfrenta extração ilegal

À reportagem, o relator afirmou que “o texto enfrenta de forma direta a extração ilegal de ouro e endurece o controle sobre toda a cadeia”.

O deputado também disse ter mantido a competência da ANM e que a Casa da Moeda “é a empresa pública com maior expertise em rastreabilidade e controle, inclusive já operando hoje a rastreabilidade da produção de cigarros, além de atuar em cooperação formal com a própria ANM no tema do ouro”.

O parlamentar acrescenta: “Quanto à Touro, ela existe exclusivamente para custear a estrutura de rastreabilidade, que dará mais conformidade, segurança e controle a todo o setor. O próprio relatório prevê que o Poder Executivo poderá reduzir, restabelecer e até diferenciar os valores para baixo. Além disso, os R$ 5 são marginais diante do preço do ouro, representando cerca de 0,65% do valor do grama atualmente.”