Pix Pensão: proposta que automatiza cobrança de pensão alimentícia avança no Senado

Senadora Tabata Amaral. (Imagem: Facebook oficial de Tabata Amaral)

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O avanço de uma proposta legislativa no Congresso Nacional pode alterar a dinâmica de cobrança e recebimento de pensões alimentícias no Brasil. O Projeto de Lei 4978/2023, de autoria principal da deputada federal Tabata Amaral (PSB/SP), cria o chamado Pix Pensão.

O mecanismo introduz o débito automático das parcelas diretamente na conta bancária do devedor. A medida visa a reduzir a inadimplência e diminuir a necessidade de novas intervenções judiciais mensais para garantir o sustento dos beneficiários.

Entenda o que muda com o Pix Pensão

O texto do projeto acrescenta o artigo 529-A ao Código de Processo Civil para permitir que o beneficiário da pensão alimentícia solicite o desconto automatizado em qualquer fase do cumprimento da sentença.

Após a autorização do juiz responsável pelo caso, a ordem é enviada ao sistema bancário, que passa a realizar a transferência mensal dos valores determinados de forma direta, debitando da conta do pagador para a conta do responsável pelo menor.

Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro prevê o desconto em folha de pagamento para trabalhadores sob o regime da CLT ou servidores públicos, além de medidas coercitivas como a inscrição em cadastros de inadimplentes, o bloqueio de contas e a prisão civil por até três meses.

A proposta do Pix Pensão expande essa capacidade de retenção de valores para qualquer modalidade de conta bancária associada ao devedor, independentemente do seu vínculo formal de emprego.

Projeto de Lei busca conter avanço de processos por pensão alimentícia na justiça

A justificativa para a criação do mecanismo está atrelada ao volume de litígios familiares que sobrecarregam a estrutura do Poder Judiciário.

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Segundo informações extraídas do Datajud, a base de dados processuais do Conselho Nacional de Justiça, as ações de alimentos estão entre as mais demandadas do país.

O número de novos processos de pensão alimentícia rompeu a barreira do meio milhão por ano, registrando 531.152 casos em 2023 e saltando para 547.326 novos procedimentos em 2024. Isso representa uma média de 1.515 novos pedidos protocolados diariamente na Justiça brasileira.

O cenário estadual reflete o impacto dessa inadimplência no sistema de segurança e Justiça.

No estado de São Paulo, por exemplo, o volume de mandados de prisão expedidos contra devedores de pensão chegou a alcançar a marca de 28.428 ordens, fazendo com que esse tipo de débito respondesse por cerca de 27% do total de pessoas procuradas pela Justiça paulista. No Paraná, os registros apontaram mais de 8 mil processos ativos especificamente voltados para a cobrança de parcelas atrasadas.

Tramitação no Senado

Apresentado originalmente na Câmara dos Deputados, o projeto de lei recebeu parecer favorável na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e, posteriormente, foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sob a relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Após a conclusão na Câmara, a matéria foi encaminhada ao Senado Federal. O texto já obteve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa revisora e aguarda a inclusão na pauta de votações do Plenário.

Conselho Nacional de Justiça fará estudo inédito

Além de criar a ferramenta de débito direto, o projeto de lei estabelece uma obrigação para que o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais regionais padronizem a coleta e o compartilhamento de dados sobre o tema. O texto determina a realização e a divulgação de um estudo estatístico detalhado sobre o andamento das ações de alimentos e as taxas de inadimplência por região no país.

Atualmente, o órgão regulador do Judiciário mapeia o volume de novos ingressos e decisões proferidas, mas não dispõe de um indicador consolidado que aponte o percentual exato de descumprimento dos acordos de pensão no território nacional.

Os idealizadores da proposta apontam que o mapeamento estatístico servirá para subsidiar o planejamento de políticas públicas e avaliar o impacto real do novo modelo de cobrança automatizada na subsistência de crianças e adolescentes dependentes do benefício.

*Sob supervisão de Ricardo Gozzi.