Promulgada resolução que disciplina suspensão de dívidas dos estados com a União

18 jun 2020, 10:14 - atualizado em 18 jun 2020, 10:14

Congresso Brasília Câmara Senado — O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

Foi promulgada a Resolução do Senado Federal 5/20, que disciplina a suspensão ou renegociação de pagamentos de empréstimos ou dívidas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com a União, bancos públicos e organismos internacionais.

A resolução ajusta a suspensão e a renegociação previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em casos de calamidade pública e pela Lei Complementar 173/20, que estabeleceu o socorro aos entes federado em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País.

A Lei Complementar 173/20 possibilita ajuda financeira emergencial para estados, Distrito Federal e municípios por parte da União, o que inclui a suspensão, durante este ano, de dívidas junto à União, inclusive débitos previdenciários, e a renegociação de empréstimos contratados no Brasil ou no exterior com bancos ou instituições multilaterais de crédito.

Limites

Conforme a Constituição, compete privativamente ao Senado Federal, quando se trata da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, autorizar operações externas de natureza financeira; dispor sobre limites e condições para as operações de crédito externo e interno; e fixar, por proposta do presidente da República, limites para a dívida pública consolidada.

Assim, para efetivar suspensões e renegociações previstas na Lei Complementar 173/20, a Resolução do Senado 5/20 determina que essas operações não se sujeitam: aos limites globais para o montante da dívida pública consolidada fixados na Resolução do Senado 40/01; ao processo de verificação de limites e condições para operações de crédito estabelecido pela Resolução do Senado 43/01; e ao atendimento dos limites e condições para a concessão de garantia pela União estabelecidos pela Resolução do Senado 48/07.

Alívio

A proposta de resolução foi apresentada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ex-governador do Amazonas.

O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa, disse que a medida representará um alívio de R$ 24 bilhões para os entes federados até dezembro.